São Fra
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Camara Municipal de
ncisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Tt nov 2021
Doc. Rec bido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021. SECRETÁRIO IVA Paulino
PROJETO DE LEIN.º //7 /2021. CMSpASISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo
Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
617.908,32 (Seiscentos e Dezessete Mil Novecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à suplementação
da ficha de despesa de nº 265.
Justificativa: Cobrir despesas com aquisição de material permanente, sendo automóvel.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC.
MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor realizado foi maior que à
previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada
estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de novembro de 2021.
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> SERPRO [5 j
Assinado Digital por:
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ: Assinado em:
34 175970649 10/11/2021
“Efetpi]wwiserprosgov.brlasalnador-dlgMais”
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1/7/2021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Total de Dotação, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
617.908,32 (Seiscentos e Dezessete Mil Novecentos e Oito Reais e
Trinta e Dois Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o mon-
tante de R$ 617.908,32 (Seiscentos e Dezessete Mil Novecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
4.4.90.52 FICHA: 265 Equipamentos e Material Permanente R$ 617.908,32.
Total do Crédito R$ 617.908,32.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 617.908,32
(Seiscentos e Dezessete Mil Novecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, debitando da ficha 278 e credi-
tando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0019.2056 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
3.3.90.39 FICHA: 278 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 617.908,32.
Total do Crédito R$ 617.908,32.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação,
que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de no-
vembro de 2021.
“SERPRO 2
Dr [E
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ: Assinado em:
3417970649 10/11/2021
Comep iserprocgov. Brlassimador<dgHeats:
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000