| = Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
to NOV. 2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEIN.º /7 G] /2021. -—
amor s— Silva Paulino
ETÁRIO
Senhor Presidente, CMSPE SLATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Anulação Parci-
al/Total de Dotação até o montante de R$ 355.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e Administração, Controladoria Geral
e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de fichas.
Justificativa: Cobrir despesas com folha de pagamento dos servidores.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
De Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 17 de novembro de 2021.
e |
34175970649 47/11/2021 L
Alcino Bilac Machado Sebastiá ma Junior
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 1/9 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro e Anulação Parcial/Total de Dotação até o montante de R$ 355.000,00
(Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Se-
cretaria Geral de governo e Administração, Controladoria Geral e Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Anulação Parcial/Total de Dotação até o
montante de R$ 355.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) na unidade orçamentária, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2006
3.1.90.11 FICHA: 29
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.02
02.01.02.04.124.
02.01.02.04.124.0003.
02.01.02.04.124.0003.2005
3.1.90.11 FICHA: 47
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.04.122.
02.07.04.122.0029.
02.07.04.122.0029.2091
3.1.90.11 FICHA: 393
3.1.90.13 FICHA: 394
3.1.91.13 FICHA: 396
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGEAD
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 190.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Controle Interno
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUT. DAS ATIVIDADES-CONTROLE INTERNO
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 65.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIEN. E URBAN.
ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE - SEMAGRIMA
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 86.000,00
Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Contribuições Patronais R$ 4.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 149.500,00 (Cento e Quarenta e
Nove Mil e Quinhentos Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial/Total de Dotação, conforme a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0002.
02.01.04.122.0002.2002
3.3.90.14 FICHA: 23
3.3.90.33 FICHA: 25
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0003.
02.01.04.122.0003.2006
3.3.90.14 FICHA: 35
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE
Diárias — Civil R$ 15.000,00
PASS. E DESP. C/ LOCOMOÇÃO R$ 11.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO a as
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD BA q
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGEAD RA o
SRD Lat
us po
Diárias — Civil R$ 10.000,00
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.3.90.30 FICHA: 36 Material De Consumo R$ 37.000,00
3.3.90.33 FICHA: 37 Pass. E Desp. C/ Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.39 FICHA: 39 Outros Serv De Terc - Pes Jur R$ 35.000,00
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 Reserva de Contingencia R$ 26.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIEN. E URBAN.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS
02.07.04.122.0026.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE - SEMAGRIMA
4.4.90.51 FICHA: 392 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 3º - Parte da cobertura da despesa descrita no artigo 1º no Valor de R$ 205.500,00 (Duzen-
tos e Cinco Mil e Quinhentos Reais) se dará através por Superávit Financeiro/2020.
Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação
no Valor de R$ 149.500,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), e por Superavit finan-
ceiro no Valor de R$ 205.500,00 (Duzentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais), que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de novem-
bro de 2021.
“SERPRO [ j
ia se
ALCINO BILAC MACHADO
34175970649 a7n1/2021 Cahactiã ma Junior
enap pg pe amo em
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia