gamara Municipal de
"ancisco do Guaporé-rO
Secretaria Legislativa,
São
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PMENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 7/20 /2021.
Senhor Presidente,
q VI Pp
SECRETÁRIO LeGiç JUNO
LEGISL A
Cmsrg ATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação e por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 724.300,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil e Tre-
zentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de fichas.
Justificativa: Cobrir despesas com folha de pagamento de servidores.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 17 de novembro de 2021.
“SERPRO
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPY: Assinado em:
a4175970649 4711112021
CemepiNa vao Broca Bacana NGMEats"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PProjeto de Leinº. /20 /2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al/Total de Dotação e por Superávit Financeiro até o montante de R$
724.300,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação e por Superávit Financeiro, com
valor até o montante de R$ 724.300,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU
3.1.90.11 FICHA: 74 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 348.000,00
3.1.90.94 FICHA: 77 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.300,00
02.03.10.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02.03.10.301.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.03.10.301.0006.2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIG. SANITARIA MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 160 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 42.000,00
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FLH PAGTO TESTE SELETIVO ATEN. BASICA
3.1.90.11 FICHA: 465 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 272.000,00
3.1.90.13 FICHA: 466 Obrigações Patronais R$ 57.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ R$ 395.300,00 (Trezentos e No-
venta e Cinco Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial/Total de Dotação, de acordo com a programação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 90 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 99.000,00
3.1.91.13 FICHA: 93 Contribuições Patronais R$ 36.000,00
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-PSF MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 105 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.300,00
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- S. BUCAL MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 112 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 112.000,00
02.03.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.28.843.0006.1005 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA-SEMSAU
4.6.90.71 FICHA: 177 Principal da Dív. Contr. Resgatador R$ 58.000,00.
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.28.843.0006.1091 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
3.2.90.21 FICHA: 178 Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 49.000,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A cobertura da despesa parcial descrita no artigo 1º no Valor de R$ 329.000,00 (Trezentos e Vinte
Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 4º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação no Valor
de R$ 395.300,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais) e por Superávit Financeiro no Valor de R$
329.000,00 (Trezentos e Vinte Nove Mil Reais), que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de novembro de 2021.
“SERPRO G
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ: Assinado em:
34175970649 «711/2021 /
Som putonicidada pode or Dea da o NGS: Sebastião lsrésma Junior
Alcino Bilac Machado ABRO 1172
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000