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Secreta
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Pa seco da Silva
Mensagem de Justificativa TÁRiO
Assunto: Alteração de anexos da Lei Municipal que trada do Programa A hor
do Produtor”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
lnclitos Edis,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis,
vimos encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que altera os anexos | Ile IV
da Lei Municipal nº 1464/2017 do PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR
DENOMINADO “A HORA DO PRODUTOR”, programa de cunho social e gue
tem como objetivo auxiliar na execução de Obras de infraestrutura nas peguenas
propriedades rurais localizadas no Município de São Francisco do Guaporé.
(O) presente projeto que apresentamos a Vossas Excelências,
visa corrigir os valores defasados consumidos pelas altas da manutenção da
maguinaria pública.
Ademais disso, Doutos Legisladores, o presente P rojeto de
Lei define, entre outros, as regras de atendimento aos beneficiários de maneira a
cumprir os princípios constitucionais da Administração Pública, via de
conseguência o resgate da dignidade humana e fixação do homem no campo.
Ademais, o projeto em apreço não contém exigências demasiadas e
infundadas. Enfim, o projeto sofreu amplo debate no Poder Executivo, acreditamos
assim, que o mesmo poderá sofrer o crivo dessa r. “house of law” sem maiores
delongas.
Não é possível se falar em desenvolvimento sustentável do
Município sem normas jurídicas a altura para orientar a população de São
Francisco.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão para
que seja submetido à devida apreciação do presente Projeto de Lei e, consegiente
Votação e Aprovação pelos Inclitos Legisladores, em regime especial de que trata
o art. 05 da LOM.
Es
Câmara Nun
ão ma nicipal de
São F; ancisco do Guaporé-rO
ria Legislativa
Paul:
LE, Ulino
« CMSE, SIStarivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Por derradeiro, certo de gue o Poder Legislativo Municipal prestará
mais uma importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé,
elevo votos de consideração.
São Francisco do Guaporé RO. 17 de Novembro de 2021.
1
cino Bilac Machado Sebastião Quaresma Júnior
Prefeito Municipal Advogado do Município
OAB/RO - 1572
to
ER
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lein" 124 /2021
“Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei
Municipal nº 1464/2017 (A HORA DO
PRODUTOR) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos 1, Il e IV da Lei Municipal nº
1.464/2017, conforme especificado nesta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO. 17 de Novembro de 2021.
x
Lao as e—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO —I
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA
Item Especificação Valor a ser recolhido
I Caçamba de terra/cascalho espalhado 08 UFM por viagem
Ml | Pá Carregadeira IOUFMporhora |
Hi | Retroescavadeira — 10 UFM por hora
LV Escavadeira hidráulica (PC) e prancha 20 UMF por hora
LV Motoniveladora o o o O o 20 UFM por hora
[ VI | Trator esteira 13 UFM por hora
VI | Caminhão pipa 08 UEM por viagem
VIII | Análise de solo 04 UFM por análise
IX Transporte de mudas, sementes, insumos, manilhas, máquinas e implementos agricolas, dentro da área do | 08 UMF por viagem
Município
x Rolo Compactador 08 UEM por hora
ANEXO - II
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA
| Mtem | Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
La Caçamba de terra/cascalho espalhado 10 UEM por viagem |
ou Pá Carregadeira 12 UFM por hora
mi Retroescavadeira 1 12 UFM por hora
IV) Escavadeira hidráulica (PC) 22 UMPF por hora
V Moto niveladora 22 UFM por hora
VI | Trator esteira 16 UEM por hora
| VIH | Caminhão pipa 10 UEM por viagem
VIII | Análise de solo 04 UFM por análise
ANEXO - HI
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE
ITEM | ESPECIFICAÇÃO o o o
01 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE | (UMA) CABEÇA ATÉ 10 (DEZ) CABEÇAS
02 | VACINAÇÃO DE BOVINOS DE [| (ONZE) CABEÇA ATÉ 20 (VINTE) CABEÇAS
03 | VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 21 (VINTE E UMA) CABEÇA ATÉ 30 (TRINTA) CABEÇAS,
ANEXO IV
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO, MUDAS, INSUMOS E
SEMENTES,
ITEM | ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
01 ATÉ ISOKM no o E 30 UFM POR VIAGEM
02 | ATÉ 220KM 40 UFM POR VIAGEM
03 | ATE3SOKM 60 UFM POR VIAGEM
04 | ATEASOKM 70 UFM POR VIAGEM
05 | ATE600KM 80 UFM POR VIAGEM
06 | ATES00KM No — UM POR
VIAGEM
07 | ATE1000KM 30 UM POR
VIAGEM
08 | ATE IS00KM 70 — UFM POR
VIAGEM
ANEXO V
YABELA DE TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
Ot | AQUISIÇÃO DE MUDAS (CAFE CLONAL E OUTRAS) 04 UFM A CADA 100
MUDAS
ANEXO VI
TABELA DE TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
Oi | ATÉ 20 TONELADAS POR PRODUTOR 2 UM POR
TONELADA
2
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre Y
c
EP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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