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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO
Veto Municipal nº. 001/2021
Projeto de Lei nº 111/2021
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É o presente para dirigir a Vossa
Excelência para comunicar o recebimento do projeto de
lei com a seguinte ementa:
“Art. 1º. Acrescenta-se ao art. 1º da Lei Municipal nº 945/2013, 8 15
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$15 — Os Conselheiros Tutelares quando se Deslocarem do Município
de origem, para outro município acompanhando menor em estado de
vulnerabilidade para outro município, fará jus a recepção Diária Civil
no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).
A autoria do projeto é dos Ilustres
Senhores Vereadores Edison Crispim Dias e Alan
Francisco Siqueira cuja segunda via restituo-lhe com o
seguinte pronunciamento:
Conquanto nobre e louvável o escopo do
projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o
mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de
inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem.
Apesar da bela iniciativa dos ilustres
parlamentares o mesmo padece de vício de ilegalidade,
pois conforme ensina a Lei Complementar Federal nº
173/2020, fica vedada propositura legislativa que
tenha por fim a majoração de indenizações (diárias)
até o dia 31/12/2021, conforme dispositivo legal
abaixo:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - omisso;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO
Il - omisso;
HI - omisso;
IV - omisso;
V - omisso;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de
cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade; grifei.
Diante da flagrante ilegalidade em se
majorar verbas indenizatórias - diárias, nesse período
- 31.12.2021, alternativa não resta, senão a de
manifestar que o presente projeto não poderá ter outro
caminho senão a sua rejeição total.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei n.º 111/2021, por
motivos de flagrante ilegalidade, por colidir
frontalmente o art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Aproveito o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 16 de Novembro de 2021.
Vas <—>
alcinS Bilac Machado
Prefeito Municipal
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