materia nº 201/2021

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.201/2021
Assunto: Notificar os proprietários de terrenos baldios para limparem seus terrenos,
de acordo com a Lei nº.1.211/2015;
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimerto Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo junto ao Departamento de Cadastro, que
seja notificados os proprietários de terrenos baldios para fazerem a limpezas de
seus terrenos, de acordo com a Lei 1.211/2015.
Justificativa
Nosso município tem muitos terrenos baldios abandonados por
seus proprietários, e muitas pessoas usam esses terremos para jogarem lixos, sem
mencionar a infestação de insetos e animais peçonhentos como cobras, que
inclusive tivemos um caso de uma cobra que picou uma criança, por esse motivo,
peço que seja cumprido a Lei 1.211/2015, que após a notificação dos proprietários
seja a limpeza desses terrenos e aplicado as medidas cabíveis na Lei.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Sala das Sessões, 19 de Novembro de 2021.
Eber Lo, es Reis
má Vereador / CMSFG
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