ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ra Municipal de
isco do Guaporé-RO
MENSAGEM Eulg a nº ROM.
PROJETO DE LEI N.º bo) 12021. Secretaria Legislativa
Senhor Presidente, 2 2 NOV. 2021 |
oc. Recebido
Nobres Vereadores, às horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 126.500,00 (Cento e Vinte e
Seis Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação So-
cial, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha de nº 508. /
Justificativa: Tal procedimento se faz necessário para celebração do Convênio nº
172/PGE/2021. Os itens a serem adquiridos com esse convênio irão fortalecer a prestação dos servi-
ços prestados pela assistência, visando atender as famílias em vulnerabilidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se ne-
cessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de novembro 2021.
r
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. SI) mom
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação até o montante de R$ 126.500,00 (Cento e Vinte e
Seis Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 126.500,00 (Cento e Vinte e Seis Mil e Quinhentos Reais), na unidade
orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0011 PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS
02.04.08.244.0011.1189 CONVÊNIO Nº 172/PGE/2021 - AQUI. EQUIP. E MAT. PERMANENTE
4.4.90.52 FICHA: 508 Equipamentos Material Permanente R$ 126.500,00.
Total do Crédito R$ 126.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 126.500,00 (Cento e Vinte e Seis
Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais), se trata de contrapartida do Convênio de nº
172/PGE/2021 e sua cobertura se dará através de Anulação Parcial de Dotação, conforme a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0011 PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMTAS
4.4.90.51 FICHA: 208 Obras e Instalações R$ 6.500,00.
Total do Crédito R$ 6.500,00.
$ 2º - O valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Con-
vênio de nº 172/PGE/2021 que celebra O ESTADO, por intermédio da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SEAS.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de novembro de 2021.
Gg A =
Da
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000