materia nº 123/2021

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Legislativa!
E: Nov 2
São Fa e
Secretaria
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉRO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. /27 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre a supressão das alíneas “b” e “c” do inciso VII, todos do art.
31 da Lei Municipal nº 1.555, de 24 de outubro de 2018.
O objetivo do presente projeto consiste em termos mais
candidatos para as funções gratificadas de Diretor e Vice das Escolas
Municipais.
O prazo existente atualmente na norma é por demais
rigoroso, ou seja, cinco anos, isso tolhe o direito de concorrências de
excelentes gestores, que poderá comprometer a qualidade dos serviços
essenciais da educação.
Por esta razão, remetemos a esta r. Casa de Leis o projeto
em comento para apreciação e posterior votação.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que aprecie
a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos moldes do art.
65 do LOM.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 23 de Novembro de 2021.
o asma Junior CV EESIES CÃO
Grao 47! lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 7/27/2021
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DAS
ALÍNEAS “B” e “C”, DO INCISO VII,
TODOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.555, DE 24 DE OUTUBRFO DE
2018”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam suprimidas as alíneas “b” e “c” do inciso VII,
todos do art. 31 da Lei Municipal nº 1.555, de 24 de outubro de 2018.
“Art. 31 — Omisso:
VII- Omisso;
a- Omisso;
b- Suprimido:
c- Suprimido:
d- Omisso.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 23 de Novembro de 2021.
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Geesa Junio lcino Bilac Machado
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ORBRO tITZ Prefeito Municipal
Gobasiiá
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580