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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO
Veto Municipal nº. 002/2021
Projeto de Lei nº 094/2021
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
E o presente para dirigir a Vossa Excelência para comunicar o recebimento
do projeto de lei com a seguinte ementa:
“Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé.”
A autoria do projeto é do Ilustre Senhor Vereador Edison Crispim Dias
cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento:
Conquanto nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa
egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de
inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem.
Apesar da bela iniciativa dos ilustres parlamentares o mesmo padece de
vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois fere de morte o pacto federativo e a
separação dos poderes.
Segundo preceitua o art. 2º da CF/88, são poderes da União, o Executivo,
Legislativo e o Judiciário. Nessa referida regra constitucional, os poderes exercem
funções típicas, ou seja, o Executivo executa as leis produzidas pelo Legislativo, já este
produz as normas e o judiciário se encarrega do controle posterior da
constitucionalidade legalidade.
É bem verdade que em algum momento um ou outro poder irá exercer
funções atípicas. Mais, Cultores Vereadores, o caso posto a baila e submetido a
plenário, o exercício atípico compromete a própria República.
O que o projeto pretende é justamente evitar a devolução de recursos
repassados do Executivo ao Legislativo como sendo oriundos de superávit.
Em obediência aos princípios da unidade e da universalidade insculpidos
no art. 165 da Constituição Federal, ao Poder Executivo incumbe repassar recursos
financeiros para a Câmara de Vereadores sob a forma de transferências financeiras
caracterizadas como de natureza extra-orçamentária, devendo o Legislativo proceder a
devolução à contabilidade geral da Prefeitura dos valores monetários apurados em caixa
O, CEP 76.935-000 cxeeda
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Secretaria Legislativa
& NOV. 2021
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no encerramento do exercício, bem como inventariar os bens e outros valores que se
encontrem sob a sua posse.
No sistema jurídico pátrio, o princípio da separação dos Poderes foi posto
no patamar mais elevado, sendo ainda adjetivado pela cláusula de serem "independentes
e harmônicos entre si”, a teor das disposições do art. 2º, da vigente Constituição da
República.
Por simetria, esse princípio deve ser observado tanto na esfera estadual
quanto na municipal, conforme está disposto no caput dos arts. 25 e 29, também da
Carta Política Federal.
No âmbito dos Municípios, como se sabe, o Governo Municipal é
constituído somente de Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e de Poder Legislativo,
exercido pela Câmara de Vereadores. O Poder Judiciário que atua nos Municípios é o
do respectivo Estado-Membro.
Em se tratando de direito financeiro e orçamentário, a Constituição Federal
em seu art. 165, em homenagem aos princípios da unidade e da universalidade,
prescreve que a lei orçamentária anual conterá o orçamento fiscal referente aos Poderes
do ente público, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, até
mesmo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alfredo Nasser, ao discorrer sobre o princípio da unidade, sustenta que:
"Unidade orçamentária não significa que a lei orçamentária não se subdivida em
muitos orçamentos que nela se entrosem, e, sim, que dois orçamentos diferentes não
podem coexistir em relação a um idêntico programa de trabalho." ("O Planejamento na
Teoria Administrativa de Fayol, in Taylor e Fayol, por Benedicto Silva, Caderno nº 44,
EBAP, FGV, p. 199).
Verifica-se que a doutrina tem dado novo conceito ao princípio da unidade
de forma a abranger novas situações, seguindo assim, o chamado princípio da
totalidade, que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que devem sofrer
consolidação, de forma que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças
públicas.
O Orçamento Fiscal é uma peça única, não existindo orçamento da
Prefeitura e orçamento da Câmara, ou seja, é o orçamento do município, onde se
representam os seus diversos poderes, as suas diversas entidades, os seus órgãos e
fundos. Esta é a definição do Orçamento Fiscal da Carta Magna, coerentemente com os
princípios de Unidade e Universalidade, adotados pela sistemática orçamentária no
Brasil.
Av. Brasil
São Fran
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Isso equivale a dizer, numa interpretação conforme a Constituição da
República, que o orçamento do ente político é aprovado por uma só lei orçamentária
anual. No âmbito municipal, isso afasta a ideia da existência de uma lei orçamentária
exclusiva da Câmara e outra do município, pois a peça formal é uma só: a lei
orçamentária anual do Município.
A seu turno, pelo princípio da universalidade, o orçamento deve abranger as
receitas e despesas, evidenciando, assim, a política econômico-financeira e o programa
de trabalho do Governo. Por este princípio, a expressão programa de trabalho do
Governo abrange o que é executado pela Administração direta, pelo Legislativo e pelas
entidades da Administração indireta.
O que a Câmara tem é autonomia administrativa, financeira e funcional.
Significa que ela tem plenos poderes para regulamentar os serviços internos e gerir as
suas finanças. Ressalte-se, por oportuno, que a edilidade, usualmente, não faz previsão
de receitas anuais em seu "orçamento", pois é sustentada exclusivamente com os
recursos financeiros arrecadados pelo Executivo Municipal.
Em verdade, a Câmara fixa tão-somente as suas despesas de capital, como
também as de custeio necessárias ao desempenho de suas atividades, tais como
subsídios de Vereadores, remuneração de servidores, material de expediente, energia
elétrica, água, telefone, etc., obedecidos, por imperativo, os limites de gastos fixados
sobretudo no art. 29-A da Lei Maior e nos termos do art. 168 da mesma Carta, os
recursos financeiros destinados à Câmara de Vereadores, para fazer face às suas
despesas mensais previstas no orçamento municipal, devem ser liberados até o dia vinte
de cada mês.
No contexto orçamentário, em realidade, embora o Poder Legislativo
detenha autonomia e possa gerir os recursos financeiros que lhe são garantidos e
repassados mensalmente, está representado no Orçamento Fiscal do município como
unidade orçamentária da Administração direta. Durante a execução do orçamento, não
há operações de lançamentos de receitas orçamentárias na Câmara, o que não existe
legalmente. Ao Poder Executivo compete repassar recursos para a Câmara sob a forma
de movimento de fundos, ou seja, de transferências financeiras, operações
caracterizadas como de natureza extra-orçamentária.
Nesse passo, e segundo a melhor doutrina, no regime de distribuição de
créditos orçamentários e de repasses financeiros, é necessária a incorporação
orçamentária e financeira a cargo da Câmara à contabilidade central da Prefeitura. Para
tanto, a Câmara deverá enviar, mensalmente, os seus balancetes orçamentário e
financeiro à contabilidade central da Prefeitura, e, ainda, os planos de contas devem ser
uniformes e detalhados, para que os saldos dos balancetes mensais se incorporem às
contas sintéticas.
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É que, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64:
"Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos
quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou
guardem bens a ela pertencentes ou confiados."
Na dicção do dispositivo transcrito, considerando que a liberação de
recursos ao Legislativo municipal é representada pelo repasse de valor em espécie, a
responsabilidade da Câmara de Vereadores deverá ficar evidenciada na contabilidade
geral da Prefeitura, até que as referidas demonstrações sejam remetidas para fins de
baixa.
Essa remessa de informações à contabilidade central da Prefeitura não retira
a independência e a autonomia da edilidade de gerir os recursos financeiros que lhe são
repassados, e não deve, em hipótese alguma, ser entendida como prestação de contas,
tampouco como fiscalização do Executivo sobre o Legislativo Municipal. Trata-se
apenas de rotinas para a consolidação da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do Município, uma vez que a Câmara de Vereadores é unidade
orçamentária ou unidade gestora do orçamento municipal, como demonstrado.
Saliente-se ainda que, nesse regime, o encerramento do exercício financeiro
e a apuração de resultados ocorrerão na unidade centralizadora da contabilidade
municipal. Nesse particular, o intérprete, ao examinar a relação entre a Câmara e a
Prefeitura, não deve se ater apenas ao enfoque orçamentário e financeiro, deve também
examiná-la sob a ótica patrimonial.
A propósito, é valiosa a doutrina de Heraldo da Costa Reis, segundo a qual:
"O patrimônio deve ser visto e analisado sob o ângulo de sua unicidade em razão de
sua vinculação à entidade governamental, no caso o Município, a quem realmente se dá
a personalidade jurídica. Este patrimônio é constituído de valores monetários, valores
tangíveis (móveis, imóveis e outros), direitos e obrigações, não importando a que Poder
esteja servindo, mas que se encontre no âmbito do controle interno, portanto, da
responsabilidade do Executivo ou do Legislativo." (Relações Financeiras Câmara -
Prefeitura. 4º ed., RJ: IBAM/CDM, p. 54).
Portanto, é inafastável a conclusão do aludido autor no sentido de que:
"Os valores monetários apurados em caixa, no encerramento do exercício, na Câmara
Municipal, identificados como saldo financeiro da execução do programa de trabalho
no âmbito desse órgão, devem ser entregues ao Executivo Municipal, a fim de integrar
o saldo final da Tesouraria na Prefeitura. Para complementar, a Câmara deve
inventariar os bens (móveis e imóveis) e outros valores que se encontrem sob a sua
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posse e encaminhar para o Executivo, a fim de integrar os respectivos valores já
escriturados." (op. cit. p. 54).
Acresça-se, ainda, que, no final do exercício financeiro, além do inventário
de bens sob a sua responsabilidade, a Câmara Municipal também deverá enviar à
contabilidade central da Prefeitura a relação de Restos a Pagar processados e não-
processados, para fins de incorporação ao balanço patrimonial do Município.
Por derradeiro, em obediência aos princípios da unidade e da
universalidade insculpidos no art. 165 da Constituição Federal, ao Poder Executivo
incumbe repassar recursos financeiros para a Câmara de Vereadores sob a forma de
transferências financeiras caracterizadas como de natureza extra-orçamentária, devendo
o Legislativo proceder a devolução à contabilidade geral da Prefeitura dos valores
monetários apurados em caixa no encerramento do exercício, bem como inventariar os
bens e outros valores que se encontrem sob a sua posse.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º
094/2021, por motivos de flagrante inconstitucionalidade material e de ilegalidade,
por colidir frontalmente o art. 165, da Constituição Federal.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta
estima e distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 16 de Novembro de 2021.
s
Y— rm
Russ Bilac Machado
Prefeito Municipal