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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-11-24
Ementa"Dispõe sobre a Criação e Ampliação de cargos efetivos a que descreve a Lei Complementar nº.056/2017 e dá outras providências"
native_id1578

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-12-22 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-12-22 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-12-22 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-12-22 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-11-24 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T16:32:57.783585-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

iciparde
o Guaporé-RO,
ESTADO DE RONDÔNIA . «TAVA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ecretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
Doc. Recebido
às dd? 12º horas
MENSAGEM Nº. OS /2021
Ass. do TITITO—
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, II, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de
Lei que cria e amplia cargos na Administração Pública
Municipal na Secretaria Municipal de Saúde.
A ampliação das vagas visa a manutenção da
continuidade dos serviços públicos essências da Saúde, tendo
em vista o estatuído no art. 196 e seguinte da Carta Política.
Como é cediço de Vossas Excelências, a regra
constitucional da atual Carta Política de ingresso nos
quadros efetivos da Administração Pública é o Concurso
público (art. 37, II, CF/88). Razão pela qual, remetemos a
esta r. Casa de Leis o projeto em comento para apreciação e
posterior votação.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) sem o
aparelhamento de pessoal necessário ao atendimento do
interesse público primário — o povo.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis
que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 11 de Novembro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.0S /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS A
QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR
Nº 056/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I —
C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo
especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE, ESCOLARIDADE QUANTIDADE EXISTENTE VAGAS TOTAL DAS VAGAS
CRIADAS
| Farmacêutico/bioquimico-40hs E Superior 06 03 09
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 11 de Novembro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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