← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | “Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 052/2016 que dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO” |
| native_id | 1579 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-29 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada pelo Autor, por vício de iniciativa. |
| 2021-11-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2021-11-26 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada na Câmara Municipal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO PROJETO DE LEI 124/2021 Autora: Vereadora Marluci Gabriel Barbosa “Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 052/2016 que dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 052/2016 referente a função gratificada, conforme especificado nesta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Anexo IV da Lei Complementar nº 052/2016. Edifício Sede da Câmara Municipal de São Francisco do GuaporéRO, 26 de novembro de 2021. _____________________ Marluci Gabriel Barbosa Vereadora / CMSFG ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS ESCOLA ALUNOS TIPOLOGIA QUANTIDADE ATÉ 150 A 03 DE 151 A 400 B 03 DE 401 A 700 C 03 DE 701 A 1000 D 03 Cargo/Tipologia A Verba de representação Diretor R$ 1.200,00 Vice Diretor R$ 900,00 Secretário R$ 600,00 Cargo/Tipologia B Verba de representação Diretor R$ 1.400,00 Vice Diretor R$ 1.100,00 Secretário R$ 800,00 Cargo/Tipologia C Verba de representação Diretor R$ 1.800,00 Vice Diretor R$ 1.500,00 Secretário R$ 1.200,00 Cargo/Tipologia D Verba de representação Diretor R$ 2.000,00 Vice Diretor R$ 1.700,00 Secretário R$ 1.200,00 CRECHE E ABRIGO CARGO QUANTIDADE VERBA DE REPRESENTAÇÃO Diretor da Creche 01 R$ 1.200,00 Vice Diretor da creche 01 R$ 900,00 Secretário da Creche 01 R$ 600,00 Diretor do abrigo 01 R$ 800,00 Mensagem Justificativa ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO Excelentíssimo Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei de minha autoria Vereadora Marluci Gabriel: que Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 052/2016 que dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO. O trabalho dos Gestores implica na qualidade dos resultados esperados na educação e o gestor precisa ter condições de se dedicar exclusivamente a sua escola de forma que atenda as necessidades da Comunidade Escolar, trabalhando em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Reconhecendo a importancia do papel desempenhado pelos gestores escolares em uma Educação Básica de qualidade, promovendo a valorização dos gestores da Rede Pública Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, com o reajuste de 100% dos valores das suas gratificações, á partir, do mês de janeiro de 2022. Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, e considerando que a matéria é de relevante interesse da area educacional, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa egregio Casa de Leis. _____________________ Marluci Gabriel Barbosa Vereadora / CMSFG