— Camara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
25 NOV. 2021»
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEIN.º 7/25 /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos às Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cin-
co Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: “Suplementação de ficha
para abertura de processos para aquisição de material de consumo, alimentação e peças para máquinas, cami-
nhões, dentre outros”, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de Obras
e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à
adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé - RO, 26 de novembro de 2021.
x
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé-RQ
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein”. 125 /2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação até o montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor até o montante de R$
45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Público,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.30 FICHA: 494 Material de Consumo R$ 45.000,00.
Total do Crédito R$ 45.000,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e
Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção.
$ 1º - O valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), se dará através do Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação, será debitado da ficha de nº 459 e creditado na ficha de nº 494, confor-
me programação abaixo:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.1157 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE MATERAIS PERMANENTES
4.4.90.52 FICHA: 459 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00.
Total do Crédito R$ 45.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, 26 de novembro de
2021.
T— A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000