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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.207/2021
Assunto: Atualização da Lei nº676/2011.
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto ao Departamento
Jurídico da Prefeitura junto com o Secretário Municipal de Saúde, que faça a
atualização da Lei Municipal nº.676/2011 que trata dos Plantões de Farmácia.
Justificativa
Devido várias reclamações que recebi sobre os plantões
realizados pelas farmácias, peço que seja feito uma atualização para se resolver o
problema desses plantões, aonde tem algumas farmácia que não estão participando
dos plantões, e com isso, deixa a população desprovida de atendimento.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Sala das Sessões, 26 de Ncvembro de 2021.
Eber Lopes Reis
Vereador 7 CGMSPG
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Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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