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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº.014/2021
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos.
Vereadora Marluci Gabriel Barbosa
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.122/2014,
e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº.1.122/2014, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o auxílio funeral aos servidores efetivos do
Poder Executivo no valor de até 08 (oito) salários mínimos vigentes no País, a ser pago
por ocasião do evento”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 03 de Dezembro de
2021.
Ozias Alves dos Santos Marluci Gabriel Barbosa
Vereador / CMSFG Vereador / CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para
apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que
altera a Lei Municipal nº.1.122/2014 (Auxílio Funeral) que altera a quantidade de salários
mínimos a ser pago por ocasião do evento.
A intenção é melhorar o auxílio funeral, para que o mesmo venha
cobrir toda a despesa fúnebre de um servidor que vir a óbito no exercício da função ou não.
Diante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande
relevância, por isso, pedimos ao Executivo Municipal para que devolva esse Anteprojeto
em forma de Projeto de Lei.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 03 de dezembro de 2021.
Ozias Alves dos Santos Marluci Gabriel Barbosa
Vereador / CMSFG Vereador / CMSFG
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