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materia nº 14/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-12-03
Ementa“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.122/2014, e dá outras providências”.
native_id1588

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2021-12-03 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T13:58:39.683246-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº.014/2021
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos.
Vereadora Marluci Gabriel Barbosa
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.122/2014, 
e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº.1.122/2014, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o auxílio funeral aos servidores efetivos do 
Poder Executivo no valor de até 08 (oito) salários mínimos vigentes no País, a ser pago 
por ocasião do evento”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 03 de Dezembro de 
2021.
 Ozias Alves dos Santos Marluci Gabriel Barbosa
 Vereador / CMSFG Vereador / CMSFG
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para 
apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que
altera a Lei Municipal nº.1.122/2014 (Auxílio Funeral) que altera a quantidade de salários 
mínimos a ser pago por ocasião do evento. 
A intenção é melhorar o auxílio funeral, para que o mesmo venha 
cobrir toda a despesa fúnebre de um servidor que vir a óbito no exercício da função ou não. 
Diante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande 
relevância, por isso, pedimos ao Executivo Municipal para que devolva esse Anteprojeto 
em forma de Projeto de Lei.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente 
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município. 
Edifício José Benedito Clemente, aos 03 de dezembro de 2021.
 Ozias Alves dos Santos Marluci Gabriel Barbosa
 Vereador / CMSFG Vereador / CMSFG

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