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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-03
Ementa"Dispõe sobre o realinhamento dos salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé e Altera os valores constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar Municipal nº.065/2019"
native_id1590

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-12-15 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-12-13 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-12-02 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T12:41:49.036898-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, em
conformidade com as disposições elencadas nas legislações que regem a
matéria, submete à apreciação dos nobres Pares o anexo Projeto de Lei
Complementar Municipal que visa realinhar os salários dos servidores deste
Poder Legislativo.
Em verdade, esta iniciativa é resultado de alguns diálogos
havidos entre servidores e a presidência da Casa, tendo em vista que alguns
servidores encontram-se com os valores até mesmo abaixo do salário mínimo,
o que vem impedindo por vezes a continuidade de manutenção da subsistência
familiar.
Logo, a presente iniciativa visa corrigir erros talvez, e ao
mesmo tempo tentar recompor a perda inflacionária, o poder de compra que
foi tolhido desses servidores, até mesmo com o enfrentamento desta triste
pandemia.
Portanto, não trato o assunto como “reajuste salarial”, até
porque este é um outro tema que será abordado em outro projeto de lei
complementar, também de iniciativa da Mesa Diretora.
Vale ainda esclarecer, que referido incremento terá sua
execução somente a partir do dia 1º de janeiro de 2022, tendo em vista a
vedação contida na Lei Complementar Federal n. 173/2020.
tondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Em um ano difícil que está se encerrando e com muitas
vedações, podemos dizer que estamos dando mais um passo à frente, sendo
necessária a aprovação da matéria pelos nobres Pares.
Câmara Municipal de S. F. G., aos 02 de dezembro de
2021.
Presitlerte CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Ê
ESTADO IO DONT
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2$../2021
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Dispõe sobre o realinhamento dos salários dos
Servidores Públicos da Câmara municipal de São
Francisco do Guaporé e altera os valores constantes nos
Anexos Il e III, da Lei Complementar Municipal n.
065/2019.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam realinhados os salários dos servidores
públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, altera os
valores constantes nos Anexos II e III, todos da Lei Complementar Municipal
n. 065/2019, na forma que especifica.
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento
concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, de modo que o realinhamento salarial será concedido a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Edifício José Ben
o Clemente, aos 02 de dezembro de 2021.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
E e Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 E)
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Nivel Elementar |
Denominação do cargo Referências/Classe
|- 1.180,00 X- 1.410,17
Il - 1.203,60 XI- 1.438,37
HI - 1.227,67 XII - 1.467,13
Agente de Vigilância IV= 1,252,22 XIII - 1.496,47
Auxiliar Serviços V-1.277,26 XIV - 1.526,39
Motorista de Veículos leves VI- 1.302,80 XV - 1.556,91
VII - 1.328,85 XVI - 1.588,04
VII - 1.355,42 pXvil - 1.619,80
IX - 1.382,52 XVIII - 1.652,19
Nivel Fundamental - Apoio Administrativo
Denominação do cargo Referências/Classe
|- 1.230,00 X- 1.469,93
Il - 1.254,60 XI - 1.499,32
HI - 1.279,69 XII - 1.529,30
IV - 1.305,28 XIII - 1.559,88
Auxiliar Administrativo V-1.331,38 [XIV - 1.591,07
VI - 1.358,00 XV - 1.622,89
VII - 1.385,16 XVI - 1.655,34
VIII - 1.412,86 Xvil - 1.688,44
IX - 1.441,11 XVIII - 1.722,20
Nivel Médio - Apoio Administrativo
Denominação do cargo Referências/Classe ]
|- 1.300,00 X- 1.553,60
Il - 1.326,00 XI - 1.584,67
| Técnico Legislativo
« Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
E Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
HI - 1.352,52 XII - 1.616,36
IV - 1.379,57 XIII - 1.648,68
V-1.407,16 XIV - 1.681,65
VI - 1.435,30 XV - 1.715,28
VII - 1.464,00 XVI - 1.749,58
VIII - 1.493,28 XVII - 1.784,57
IX- 1.523,14 XVIII - 1.820,26
Nivel Superior 40hrs
Denominação do cargo
Referências/Classe
1-2.838,66 X-3.39241
I1- 2.895,43 XI- 3.460,25
ll1- 2.953,33 xil- 3.529,45
IV- 3.012,39 XIII - 3.600,03
a V-3.072,63 XIV - 3.672,03
VI- 3.134,08 XV- 3.745,47
vil- 3.196,76 XVI - 3.820,37
vill- 3.260,69 Xvil- 3.896,77
IX- 3.325,90 XVIII - 3.974,70
Nivel Superior 20hrs
Denominação do cargo
Referências/Classe
|- 6.761,80 X - 8.080,93
Il - 6.897,03 XI - 8.242,54
11 -7.034,97 XII - 8.407,39
IV - 7.175,66 XIII - 8.575,53
Procurador Jurídico V-7.319,17 XIV - 8.747,04
VI - 7.465,55 Xv- 8.921,98
VII - 7.614,86 XVI - 9.100,41
VIII - 7.767,15
XVII - 9.282,41
IX - 7.922,49
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Xvill - 9.468,05
[49]
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935 000,
As E (
A
Muni
ge “os
APROVADO
Bn/guds j
Ca É
ey
RE SANA
a é
ESTADO DE RONDÔNIA Na
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO HI
CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERATÓRIA
CARGO EM VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | QUANT. | SIMBOLOGIA
COMISSÃO
Secretário Geral R$ 420,00 R$ 3.780,00 01 PL/CDS-7
Secretário Legislativo R$ 266,70 R$ 2.400,30 01 PL/CDS-6 |
Secretário Financeiro R$ 244,50 R$ 2.200,50 01 PL/CDS-5
Chefe de Gabinete R$ 222,30 R$ 2.000,70 01 PL/CDS-4
Diretor de Departamento R$ 188,90 R$ 1.700,10 01 PL/CDS-3
Pessoal
Assistente Administrativo R$ 150,00 R$ 1.350,00 LM PL/CDS-2
Assistente Legislativo R$ 150,00 R$ 1.350,00 02 PL/CDS-2
Chefe de Almoxarifado e R$ 150,00 R$ 1.350,00 01 PL/CDS-2
Patrimônio
Diretor de Divisão de R$ 120,00 R$ 1.080,00 01 PL/CDS-1
Comissões
Diretor de Divisão de R$ 120,00 R$ 1.080,00 01 PL/CDS-1
Protocolo e Publicações
Secretário de Apoio R$ 120,00 R$ 1.080,00 06 PL/CDS-1
/ %
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
E se Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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