materia nº 7/2021

A N
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
submete aos nobres Pares o anexo Projeto de Lei Complementar Municipal
que concede reajuste salarial a todos os servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, no percentual de 5% (cinco) por cento sobre os
salários, ocasião em que referido reajuste será concedido a partir do 1º de
janeiro de 2022.
Considerando que os indicadores econômicos demonstram
que os índices inflacionários persistem num patamar anual que contribui para
a perda do poder aquisitivo dos servidores.
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no
presente projeto de lei estão em consonância com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como
aos ditames da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe então, ao Poder Legislativo, a iniciativa do aumento
salarial, em comento, obedecendo-se ao princípio constitucional da legalidade,
que deve nortear a Administração Pública Municipal.
Ademais cumpre destacar que a iniciativa encontra-se
subsidiada com o impacto orçamentário-financeiro, conforme preceitua o art.
17 da LRF.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para análise e aprovação do referido projeto de lei complementar
municipal.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Câmara de Vereadores, aos 03 de dezembro de 2021.
Alan Francisco Siqueira
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ES
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0.Z../2021
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial a todos os Servidores Públicos da Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé/RO.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o art. 1º será
concedido no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os salários dos
Servidores.
Art.2º. As despesas decorrentes do reajuste salarial
concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, de modo que o reajuste salarial será concedido a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Edifício José Benedito Clemente, aos 03 de dezembro de 2021.
Alan Francisco Siqueira
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000