ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
03 v:7, 2021
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º 126 2021.
Senhor Presidente,
Doc. Recebido
às H horas
os TE
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 70.612,00 (Setenta Mil Seiscentos e
Doze Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências.”
Nobres Vereadores,
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementação da ficha
de despesa de nº 012.
Objetivo: Eventual aquisição de materiais permanentes.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Câmara Municipal,
uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de dezembro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº ADE /2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 70.612,00 (Setenta Mil Seiscentos e Doze Reais), em favor da
unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 70.612,00 (Setenta Mil Seis-
centos e Doze Reais), na unidade orçamentária - da CAMARA MUNICIPAL, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.131. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.131.0001. GESTÃO LEGISLATIVA
02.01.04.131.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
4.4.90.52 FICHA: 012 EQUIP. E MATERIAS PERMANENTES R$ 70.612,00.
Total do Crédito R$ 70.612,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 70.612,00 (Setenta Mil
Seiscentos e Doze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de dezembro de 2021
“o SERPRO "
õ
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ:
34175970649
Combina rsarpro gov brlasslmador-dIgiEais:
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000