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materia nº 128/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-12-08
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do FUNDEB ate o Montante de R$1.543.000,00(Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Três Mil Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação Cult, Esport. Lazer e Turismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1598

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-12-15 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-12-13 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-12-09 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-12-08 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T12:38:44.284381-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Camara Municipal de
aão Francisco do Guaporê-RO
MENSAGEM JUSTIFICATI g 12021.
PROJETO DE LEI N.º 1 12021.
Doc. Recebido
Senhor Presidente, : horas
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.543.000,00 (Um
Milhão Quinhentos e Quarenta e Três Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A suplementação de fichas de despesa do
FUNDEB.
Objetivo: Pagamento de rescisão trabalhista, aquisição de livros para distribuição gratuita e permanentes
para escolas. Além disso, aquisição de material permanente sendo computadores, impressoras, freezer, tvs,
impressoras, tela de projeção, ar condicionado, forno micro-ondas, cadeiras e colchão de berço.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecadação provenientes do
FUNDEB.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 08 de dezembro de 2021.
1
Pd
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 128 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.543.000,00 (Um Milhão Qui-
nhentos e Quarenta e Três Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB com valor até o montante de
R$ 1.543.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Três Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
3.1.90.94 FICHA: 257 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 118.000,00.
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.32 FICHA: 261 Material, Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita R$ 450.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 265 Equipamentos e Material Permanente R$ 760.000,00.
02.05.12.361.0016.2089 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%
3.1.90.94 FICHA: 318. Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.000,00.
02.05.12.361.0016.2090 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40%
3.3.90.32 FICHA: 322 Material, Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita R$ 110.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 325 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 1.543.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.543.000,00 (Um Milhão Qui-
nhentos e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Exces-
so de Arrecadação do FUNDEB.
$1º- O valor de R$ R$ 1.543.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB, que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 08 de dezembro de 2021.
A ke
' =?
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

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