PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº os /2021
Samara Municipal de
| São Franglsco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
68 DEZ 201º
Senhor Presidente,
Doc. Recebido
Senhores Vereadores,
. s
as hora
Ass. SSI
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis,
tendo em vista as alterações trazidas pela Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de
agosto de 2020, a qual estabelece novos parâmetros para estipular a taxa de
administração em detrimento ao porte do Município. Dessa forma, uma vez que
nosso município considerado de pequeno porte, portanto, a taxa de
administração será elevada para 4,32%, conforme art. 1º da Portaria SEPRT n.
19.451, de 18 de agosto de 2020, que alterou o art. 15 da Portaria MPS no 402,
de 10 de dezembro de 2008.
Contudo, vale lembra que a taxa de administração é o limite imposto ao
Instituto para gastos com a administração do regime previdenciário, limite esse
da arrecadação normal, ou seja, de valores provenientes das contribuições
patronais e do segurado. Contudo, ainda é importante destacar que existem
alíquotas suplementares, que servem para o equacionamento do déficit
atuarial, por exemplo, o que não se confunde com a alíquota normal, ou seja, a
que tem por finalidade o financiamento do fundo previdenciário para
pagamento dos benefícios, conforme previsto no art. 1º do 8 2º da Portaria MPS
n. 746, de 27 de dezembro de 2011.
Em relação a origem dos recursos para o repasse voluntário, que também
existe previsibilidade legal, sendo que tal custeio não irá impactar o orçamento
municipal de forma negativa, ao contrário, a decisão em fazer tal repasse é
para que se evite, em médio e longo prazo, um possível déficit nas contas do
AV. Brasil, 1997 - Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
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RPPS, e com isso, futuramente impactar na alíquota patronal, obrigando sua
majoração.
Outro destaque importante é que o valor desse repasse suplementar por
meio de transferência voluntária, tem destinação certa, ou seja, cobertura de
despesas administrativas, já que os benefícios previdenciários são custeados
pelo repasse normal, ou seja, alíquota patronal e do segurado.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé - RO vem
submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá
dar nova redação para a Lei Complementar Municipal nº 041/2015 de 28 de
abril de 2015, em especial adequar a taxa de administração em relação a
publicação da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, para que o
Instituto de Previdência de nossos servidores não lance mão dos limites que a
lei permite, para administrar a autarquia, assim, todo o repasse feito, qual
seja, da alíquota normal que é composta pela parte patronal e do segurado,
seja direcionada exclusivamente para sua capitalização e, com isso, pagamento
dos benefícios previdenciários, em conformidade com as exigências legais.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com
a breve apreciação, peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime
de Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso Regime Próprio
de Previdência Social.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Dezembro de 2021.
N
O AAA
Vis Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nO S 2021.
Dispõe sobre a alteração da taxa
de administração, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -
RO, Sr. ALCINO BILAC MACHADO, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O 82º do artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº
041/2015 de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 [...]
[..]
8 2º O limite de gastos administrativos do IMPES é de 4,32%,
(quatro inteiro e trinta e dois centésimos por cento) sobre o valor
da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício
financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT
n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Dezembro de 2021.
Kent viniE
lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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