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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por superávit financeira e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 54.720,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T09:01:03.197297-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

| Sãe
Secr iuria Legisl iva
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 72019
PROJETO DE LEIN? 7/7 12019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$:
94.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e Vinte Reais) na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 268/2018/PGE-RO que tinha como objetivo a Aquisição de
Implementos Agrícolas” para que seja efetuada a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, uma
vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Fevereiro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 44 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$: 54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Se-
tecentos e Vinte Reais) na unidade orçamentária da SEC. MU-
NIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamen-
to Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 54.720,00
(Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e Vinte Reais), para devolução de saldo de con-
vênios do estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E UR-
BAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0029.1080 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 268/2018/PGE-RO.
4.4.30.93 FICHA: 467 Indenizações e Restituições. R$ 54.720,00.
Total do Crédito R$ 54.720,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e Vinte Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional
por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 31.502,92 (Trinta e Um Mil e Quinhentos e Dois Reais e No-
venta e Dois Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo
R$ 53.547,75 parte do Convênio e R$ 951,86 rendimentos do mesmo. O se dará através
do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 466, con-
forme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 220,39 (Duzentos e Vinte Reais e Trinta é Nove Centavos),
se dará através do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme
descrição abaixo, debitando da ficha 69 é creditando na ficha 467 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA:69 Reserva de Contingência R$ 220,39. ep

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