materia nº 129/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G
GABINETE DA PREFEITA/ADVOGACIA MUNICI
Mensagem Justificativa
Assunto: Revogação da Lei Municipal nº 1.503/2018
| Doc. Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Nobres Edis,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em
que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis,
que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.503/2018, que concedeu
aporte financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais ao IMPES.
O aporte financeiro foi pra dar suporte às despesas administrativas do
Instituto de Previdência, mais agora a autarquia previdenciária já pode “andar
com as próprias pernas”.
Com se não bastasse, o Executivo ainda conta com dois servidores
efetivos cedidos ao Instituto com ônus para a Prefeitura, sem falar no aluguel de
seu prédio; cedência de imóvel para construção da sede administrativa; cedência
da comissão para acompanhamento da execução da obra, dentre outros
benefícios, vg. custeio do benefícios temporários.
E mais, nos termos da Portaria SEPRT nº 19.451/2020, o Município irá
enviar ao Legislativo Municipal proposta de reajuste da taxa de administração de
2% para 3,6%.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar
com a breve apreciação peço que deem a presente matéria, nos termos
regimentais aplicados, pleiteando desde já pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Interino Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 07 de Dezembro de 2021.
o CAE O
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé N.º 4557, Bairro Cidade Alta - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Municipal nº 149 /2021.
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 1.503, de 14 de maio de
2018.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, Faço saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.503,
de 14 de maio de 2018, que criou o aporte financeiro n
valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais para
custeio de despesas administrativas, em que o Executivo
Municipal repassa tal valor ao Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais - IMPES.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir
de 01.01.2022.
Gabinete do Prefeito Interino Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 07 de
Dezembro de 2021.
cm A
—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
DE
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580