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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera a redação do art. 3º, da Lei Complementar Municipal n. 54/2017, que trata do Auxilio Alimentação.
native_id1604

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-12-15 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-12-13 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-12-09 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T12:35:39.079709-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ.4..2021
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Altera a redação do art. 3º, da Lei Complementar Municipal n.
54/2017, que trata do Auxílio Alimentação.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Altera o art. 3º, da Lei Complementar n. 054/2017,
o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor correspondente do Auxílio Alimentação para os
servidores e vereadores será de R$ 1.000,00 (um mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a contar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 3º. Fica revogado o art. 1º, da Lei Complementar n.
64, de 15 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos
09 de dezembro de 2021.
1
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO -
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
A
+

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