Camara Municipal ae
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 1/2021.
PROJETO DE LEI N.º 12021.
2 1 DEZ 001º
Doc. Recebido
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.960.000,00 (Um
Milhão Novecentos e Sessenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A suplementação de fichas de despesa do
FUNDEB.
Objetivo: Custear folha de pagamento, sendo vencimentos e vantagens fixas e contribuições patronais,
além de indenizações e restituições trabalhistas
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecadação provenientes do
FUNDEB.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de dezembro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
is São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
horas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ; 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.960.000,00 (Um Milhão Nove-
centos e Sessenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB com valor até o montante de
R$ 1.960.000,00 (Um Milhão Novecentos e Sessenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educa-
ção Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
3.1.90.11 FICHA: 254 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.400.000,00
3.1.90.11 FICHA: 257 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 130.000,00
02.05.12.361.0016.2089 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%
3.1.90.11 FICHA: 315 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2054 CRECHE FUNDEB 60%
3.1.90.11 FICHA: 304 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 290.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 1.960.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.960.000,00 (Um Milhão Nove-
centos e Sessenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação do FUNDEB.
$1º- O valor de R$ 1.960.000,00 (Um Milhão Novecentos e Sessenta Mil Reais), se dará através de Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB, que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 21 de dezembro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000