“as à é 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Camara Municipal us
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DÓ SutapaRÉiscO do Guaporê-RO
ADVOGADO DO MUNICÍPIO :
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEI N.º 12021.
Senhor Presidente,
2f oem”
Doc. Recebido
horas
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 666.225,00 (Seiscentos e Sessenta e
Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de
Ficha para o Convenio 163/2021/PJ/DER-RO.
Justificativa: Aquisição e instalação de tubos em chapa metálica. A presente preposição jus-
tifica-se na necessidade em que se encontra o município de recuperar a trafegabilidade das linhas
vicinais na Zona Rural.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava previsto no orçamento, desta forma faz-
se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de dezembro de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO
CPF
BarTEGTOGAS
pa aan nte
Prepara Demo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
E [[[[[[][][][][][]]=—
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. & 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante
de R$ 666.225,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cin-
co Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 666.225,00 (Seiscentos e Ses-
senta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1192 CV Nº 163/2021/PJIDER-RO —- AQUI. E INST. DE TUBOS EM CHAPA METÁLICA
3.3.90.30 FICHA: 512 Material de Consumo R$ 666.225,00.
Total do Crédito R$ 666.225,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 666.225,00
(Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superá-
vit Financeiro do Convênio de nº 163/2021/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do De-
partamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 610.829,10 (Seiscentos e Dez Mil, Oitocentos e Vinte Nove Reais e
Dez Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação de tubos em chapa metálica, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntá-
ria pela Concedente, e será creditado na ficha 512, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 55.395,90 (Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noven-
ta Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação de tubos em chapa metálica, se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Muni-
cipal do Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha
512 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV
163/2021/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 21 de dezem-
bro de 2021.
ASSADO on vente e
ALCINO BILAC MACHADO
CPF
341T59TOGAS
[nei or raro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia