q Camara Municipal as
São Francisco do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 22 DEZ. 2021 +
GABINETE DO PREFEITO .
Doc. Recebido
Mensagem Justificativa
ês j horas
Assunto: Rateio do FUNDEB
Jison
ES
SEC| ilva -
ds . A sn . SETÁRIO tecigaulino
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do"MsFG “ATivo
Guaporé,
Nobres Edis,
Cumprimento Vossa Excelência e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submeto mais um Projeto de Lei que concede abono salarial denominado Abono —
FUNDESB, em caráter provisório e excepcional no exercício de 2021, aos Profissionais
da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados
através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
O pagamento do referido abono é perfeitamente possível, cuja matéria já foi
submetida ao E. Tribunal de Contas do Estado em recente consulta formulada pela
Secretaria de Estado da Educação, com recursos compreendidos na proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de que dispõem
o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020,
para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e
transitório, desvinculado da sua remuneração.
A presente propositura legislativa traz de forma sucinta o formato do abono
salarial aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDE, sendo que
a referida norma será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a
breve apreciação peço que deem a presente matéria, nos termos regimentais aplicados,
pleiteando desde já pela sua aprovação, em sessão extraordinária, nos moldes do art.
65 da LOM.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 20 de Dezembro de 2021.
Junior
Alcino Bilac Machado Soda ARO NT
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de LeinS. /Zé /2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a possibilidade de concessão
do Abono — FUNDEB aos Profissionais da
Educação Básica da Rede Municipal de
Ensino, na forma que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono — FUNDEB, em
caráter provisório e excepcional no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art.
212-A da Constituição Federal, de 1988.
$1º O rateio de abono que trata essa lei, sua concessão não se aplica a exercícios
financeiros posteriores, independentemente da existência ou inexistência de pandemias,
no cumprimento da ordem de comando do art. 212-A, inciso XI da Carta Magna de 1988.
82º O valor global destinado ao pagamento do Abono — FUNDEB será
estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior
à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na
conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997
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Art. 2º Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os
seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso Ill do
caput do art. 26 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
|- os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei
Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no
art. 1º da Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
Il— os servidores em gozo de licença saúde;
Ill — os servidores em licença maternidade;
IV— os servidores em usufruição de licença-prêmio;
Art. 3º Não farão jus ao abono:
|- os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de
interesses particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da
família, servidores efetivos inativos e pensionistas;
Il — os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, não
terão direito à percepção do abono.
Parágrafo único - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em
atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na função de magistério
da Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria
Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária.
Art. 3º Os profissionais da Educação Básica atuantes da função de magistério e
remunerados na parcela dos 70% do FUNDEB, terão o abono distribuído
proporcionalmente, considerando-se os dias/meses, carga horária efetivamente
trabalhado e referência salarial.
Art. 4º Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão
contempladas, verificando a sua devida proporção.
antro, Bairro Alto Alegre
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Art. 5º O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento)
do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono conforme disposto no
art. 1º.
Art. 6º O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para
nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 7º O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em
parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a
folha de pagamento destes profissionais.
Art. 8. O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os
70% (setenta por cento) do FUNDEB, deverá ser dividido entre os Profissionais da Educação
Básica, habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela
de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos
Profissionais da Educação Básica, previstas em dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício,
nos termos do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos
suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos
disponíveis na conta municipal do FUNDEB.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto, considerando-se,
principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado
despendido para o pagamento do abono ora pretendido.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua
gração Nacional, nº 1997, centro