ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DELEIN.º 22 (2022.
LEGIS, au
Senhor Presidente, Cuseg “tATivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit do Convenio até o montante de R$
74.596,66 (Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha de nº 424.
Justificativa: Tal procedimento se faz necessário para celebração do Convênio nº
172/PGE/2021. O item a ser adquirido com esse convênio irão fortalecer a prestação dos serviços
prestados pela assistência, visando atender as famílias em vulnerabilidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se ne-
cessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 10 de janeiro 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
CPF
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
4v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 022 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit do Convenio até o montante de R$ 74.596,66 (Setenta e Quatro
Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio até o montante de R$ 74.596,66 (Setenta e Quatro
Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de
Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1046 SUPERÁVIT CONVÊNIO Nº 172/PGE/2021 - AQUI. EQUIP. E MAT. PERMANENTE
4.4.90.52 FICHA: 424 Equipamentos Material Permanente R$ 74.596,66
Total do Crédito R$ 74.596,66
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 74.596,66 (Setenta e Quatro Mil,
Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit do Convenio.
$2º- O valor de Valor de R$ 74.596,66 (Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Ses-
senta e Seis Centavos) se trata do Superávit do Convênio de nº 172/PGE/2021 que celebra O ESTADO, por
intermédio da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL —- SEAS.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de janeiro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
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Acontomidade com a astra pode sr varócata em.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000