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Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recej ido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. =
PROJETO DE LEIN.º 23 12022. SEcrerad SINA oi
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.016.134,00 (Um Milhão Dezesseis Mil Cen-
to e Trinta e Quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Am-
biente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha de nº 426 para o Convênio de nº 915224/2021 que tem como objetivo Aquisição de Equi-
pamento Agrícola e de Construção.
A aquisição desses equipamentos trará melhorias e condições de trabalho aos pequenos
Produtores Rurais, contribuindo para o desenvolvimento Rural.
Objetivo: aquisição de equipamentos, sendo: Trator e Escavadeira Hidráulica, ambos descri-
tos no plano de trabalho em anexo a esse projeto de lei.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de janeiro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 25 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 1.016.134,00 (Um Milhão Dezesseis
Mil Cento e Trinta e Quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro até o montante R$ 1.016.134,00 (Um Milhão Dezesseis Mil Cento e
Trinta e Quatro Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Ur-
banismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA .
EpÊ, pio CONVÊNIO Nº 915224/2021 - AQUI. EQUIP. AGRÍCOLA E AQUIP. DE CONS-
TRUÇÃO
4.4.90.52 FICHA: 426 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.016.134,00.
Total do Crédito R$ 1.016.134,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.016.134,00
(Um Milhão Dezesseis Mil Cento e Trinta e Quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro, conforme programação abaixo:
$1º- O valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do
Convênio de nº 915224/2021 que Celebram a União por Intermédio do Ministério da Defesa — MD,
Departamento do Programa Calha Norte - DPCN. E tem como Objeto a Aquisição de Equipamento
Agrícola e de Construção, sendo assim o recurso creditado na ficha 426, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 16.134,00 (Dezesseis Mil Cento e Trinta e Quatro Reais), se Trata de Con-
trapartida Convênio de nº 915224/2021 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, creditado na ficha 426, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de janeiro de
ALCINO BILAC MACHADO
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2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000