ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO (TEAM
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022. Do rara Tedialdtt
PROJETO DE LEIN.º fa) 2022. iSecretaria Leg
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RR:
Senhor Presidente, e
Doc. Recebido
s horas
Nobres Vereadores, a
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Finan-
ceiro no valor de R$ 431.360,00 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a repasse de recursos financei-
ros oriundos do CV 437/PGE-2021 para contratação de empresa especializada para realizar cirurgias
de catarata e pterígio nos pacientes que dependem do SUS.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de janeiro de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Superávit Financeiro no valor de R$ 431.360,00 (Quatrocentos e Trinta
e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 431.360,00 (Quatrocentos e Trinta e
Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1052 CONVENIO Nº 437/PGE-2021 - CIRURGIAS DE CATARATA E PTERIGIO
3.3.90.39 FICHA: 430 Out. Serv. de Terc. Pess. - Júridica R$ 431.360,00
Total do Crédito R$ 431.360,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 431.360,00 (Quatrocen-
tos e Trinta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV 437/PGE/2021, que
celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), que tem por Objeto a contra-
tação de empresa para realização de cirurgias de catarata e pterígio, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Conceden-
te, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 31.360,00 (Trinta e Um Mil, Trezentos e Sessenta Reais), que tem por Objeto
de ser contrapartida para a contratação de empresa para realização de cirurgias de catarata e pterí-
gio, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Ar-
recadação Municipal do Exercício de 2021 através de transferência voluntária pela Convenente, con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV 437/PGE/2021, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 10 de janeiro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000