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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DELEIN.º QZ /2022. 1ÍSor = É J
. SECRETÁRIO Va Bai
Senhor Presidente, Cus CSA
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio e Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 140.744,70 (Cento e Quarenta Mil, Se-
tecentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha do Convenio 186/2021/PJ/DER-RO.
Justificativa: Aquisição de tubos. A presente preposição justifica-se na necessidade em que
se encontra o município de recuperar a trafegabilidade das linhas vicinais na Zona Rural.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava previsto no orçamento, desta forma faz-
se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de janeiro de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. OZ /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio
e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
140.744,70 (Cento e Quarenta Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e
Setenta Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convênio e Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$ 140.744,70 (Cento e Quarenta Mil, Sete-
centos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.26.782.0026.1053 SUPERÁVIT CONVENIO Nº 186/2021/PJ/DER-RO - AQUI. DE TUBOS COR-
RUGADOS
3.3.90.30 FICHA: 431 Material de Consumo R$ 140.744,70
Total do Crédito R$ 140.744,70.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 140.744,70 (Cento e
Quarenta Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit do Convênio e Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro do CV 186/2021/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do Departamen-
to Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 133.336,91 (Cento e Trinta e Três Mil, Trezentos e Trinta e Seis Re-
ais e Noventa e Um Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Tubos, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit do Convênio, através de transferência voluntária pela Concedente,
conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 7.407,79 (Sete Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos),
que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição de Tubos, se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de
2021 através de transferência voluntária pela Convenente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convênio e Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro CV 186/2021/PJ/IDER-RO, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de janeiro de
ALCINO BILAC MACHADO q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
2022.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia