ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUI
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | sã
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEI N.º /2022.
Senhor Presidente, Doc. Recebido
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit do Convenio e Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro até o montante de R$ 243.900,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil e
Novecentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha para o Convênio de nº 037/PGE-2022 que tem como objetivo Aquisição de veículos utilitá-
rios.
A aquisição desses veículos trará melhorias e condições de trabalho aos pequenos Produto-
res Rurais, contribuindo para o desenvolvimento Rural.
Objetivo: Aquisição de dois veículos utilitários.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de janeiro de 2022.
———
N pa
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. D sil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ps
Projeto de Lei nº. /4 x /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit do Convenio e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 243.900,00 (Duzentos e Quarenta e
Três Mil e Novecentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit do Convenio e Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro até o montante R$ 243.900,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil e Novecentos
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1054 SUPERÁVIT CONVÊNIO Nº 037/PGE-2021 - AQUI. VEÍCULOS UTILITÁRIOS
4.4.90.52 FICHA: 432 Equipamentos e Material Permanente R$ 243.900,00.
Total do Crédito R$ 243.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 243.900,00 (Duzentos e
Quarenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit do
Convenio e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme programação abaixo:
$1º- O valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), se Trata do Superávit do
Convenio de nº 037/PGE-2021 que Celebram o Estado por Intermédio da SEAGRI. E tem como
Objeto a Aquisição de veículos utilitários, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 91.900,00 (Noventa e Um Mil e Novecentos Reais), se Trata de Contraparti-
da Convênio de nº 037/PGE-2021 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio e Crédito Adi-
cional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de janeiro de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO
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A confoemd com a mara pose se veta em
ep mero go be temmasas pa
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000