ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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sã ar do Guaporé-RO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. do francisco Co SE atira
PROJETO DE LEI N.º 1 12022. Secretaria Legislativa
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Senhor Presidente, E]
Doc. Recebido
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Finan-
ceiro no valor de R$ 73.390,60 (Setenta e Três Mil, Trezentos e Noventa Reais e Sessenta Cen-
tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a repasse de recursos financei-
ros oriundos do CV 361/PGE-2021 para a aquisição de medicamentos para a farmácia básica munici-
pal para atender as unidades básicas de saúde do município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de janeiro de 2022.
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, n o, 1 997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ( ) 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Superávit Financeiro no valor de R$ 73.390,60 (Setenta e Três Mil,
Trezentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 73.390,60 (Setenta e Três Mil, Tre-
zentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0011. GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
02.03.10.301.0011.1055 CONVENIO ESTADUAL Nº 361/PGE-2021 - AQUI. DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30 FICHA: 433 Material de Consumo R$ 73.390,60
Total do Crédito R$ 73.390,60
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 73.390,60 (Setenta e
Três Mil, Trezentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro do CV 361/PGE-2021, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Sa-
úde - RO e o Executivo Municipal.
81º - O valor o Valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), que tem por Objeto a aquisição de
medicamentos para a farmácia básica municipal para atender as unidades básicas de saúde do
município, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de
transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º
8 2º - O valor R$ 3.390,60 (Três Mil Trezentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), que tem
por Objeto de ser contrapartida para a aquisição de medicamentos para a farmácia básica municipal
para atender as unidades básicas de saúde do município, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2021
através de transferência voluntária pela Convenente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV 361/PGE-2021, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de janeiro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000