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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-02
Ementa"Dispõe sobre o pagamento de plantões extras no ambito da secretaria municipal de saúde e dá outras providencias".
native_id1621

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2022-03-15 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2022-03-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2022-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2022-03-04 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2022-03-04 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2022-03-04 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2022-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2022-02-02 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-16T23:03:04.672264-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º 77 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Senhores Vereadores,
Com fundamento no art. 86, IV, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a reformulação da norma municipal que trata
do pagamento de plantões extras na área da Saúde Municipal.
O objeto da presente propositura consiste no reajuste dos
plantões de categorias inclusas na lei municipal anterior, pois não animou
nenhum profissional a realizar plantões extras no Município.
Os referidos profissionais dos plantões extras poderão, se
necessário, laborar no enfrentamento da Pandemia, considerando a
essencialidade dos referidos profissionais.
Por todo Exposto, solicito a Vossa Excelência e os
Nobres Edis que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação,
em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos termos do art. 65 da
LOM. o
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 20 de Janeiro de 2022.
pg Srs es
e Bilac Machado
Prefeito Municipal
3621-2103, CEP 76.935-000
N
y
,
ENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 77 /2022
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES
EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de São Francisco do
Guaporé - RO, no uso das atribuições que são
conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e
Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do
Executivo Municipal a contratar plantões extras,
de profissionais com vinculo empregatício ou não,
obedecendo a categoria, carga horária e valores
abaixo fixados:
CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$
Medico Clinico Geral 12 hs 2.000,00
Medico Pediatra 12 hs 2.500,00
Medico Ortopedista 12 hs 2.500,00
Cirurgião Geral 12 hs 2.500,00
Medico Ginecologista 12 hs 2.500,00
Medico de Imagem 12 hs 2.500,00
Fisioterapeuta 12 hs 700,00
Enfermeiro 24 hs 700,00
Bioquímico 24 hs 700,00
Art. 2º. As despesas oriundas da
presente Lei correrão por conta dos recursos da
Atenção Básica Federal; PSF; média e alta
complexidade e recursos próprios e futuros
Av, Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
programas e convênios a serem pactuados pelo
Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data sua publicação revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.631,
de 19 de junho de 2019.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do
Poder Executivo, 20 Janeiro de 2022.
ÁSigs SITES HEénido
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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