materia nº 1/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
ágro ADO
Cabe
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para
a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que
altera a redação dos artigos 102 e 137, todos da Lei Municipal n. 340/2006 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé.
O primeiro item a ser alterado, refere-se à possibilidade do
servidor público gozar apenas 20 (vinte) dias de férias, podendo receber os 10 (dez)
dias restantes em pecúnia pela administração pública municipal.
O segundo item refere-se à conversão da licença prêmio em pecúnia,
ou seja, caso o servidor tenha duas licença prêmio vencida, o servidor terá direito a fazer a
solicitação para que uma de suas licenças seja convertida em pecúnia, se houver interesse
da Administração.
Como se vê, não se trata de uma escolha a ser feita pelo servidor
entre a fruição e o pagamento. O direito do servidor é ao gozo da licença. Se a
Administração impede a fruição é que cabe o pagamento, como uma indenização.
Para finalizar, este, inclusive, é o entendimento uníssono das mais
altas Cortes do País.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 07 de Fevereiro de 2022.
zias Alves dos Santos
Vereador /CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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cd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.001/2022
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos.
“Altera os artigos 102 e 137 da Lei Municipal
nº.340/2006 — Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipal de São Francisco do Guaporé,
na forma que especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municival, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 102 da Lei Municipal n. 340/2006 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 102. As férias poderão ser convertidas em pecúnia pela
Administração, na fração de 1/3 (um terço), desde que requerida previamente pelo
Servidor Público”.
Art. 2º. O artigo 137 da Lei Municipal n. 340/2006 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 137. Tendo duas licença prêmio vencidas, o servidor terá
direito a fazer a solicitação, para que uma de suas licenças seja convertida em pecúnia,
se houver interesse da Administração”, A
À
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 07 de Fevereiro de
2022.
zias Alves dos Santos
Vereador /CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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