materia nº 2/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.002/2022
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos
“Dispõe sobre a criação do Auxílio Saúde para os
Servidores Públicos do Município de São
Francisco do Guaporé/RO e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. O Poder Executivo, suas autarquias, ficam autorizados a
prestar assistência à saúde, médica e hospitalar, por meio da concessão de auxílio-saúde
mensal aos servidores efetivos e comissionados.
8 1º. Os valores referentes ao auxílio-saúde será de R$ 150,00 (Cento
e Cinquenta Reais) mensais.
Art. 2º. O auxílio-saúde tem natureza indenizatória e não se
incorpora à remuneração, vencimento, provento ou pensão e não está sujeito à incidência
de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 3º. Não será devido o auxílio-saúde ao servidor em afastamento
sem remuneração ou, ainda que receber verbas de espécie semelhante, tais como vantagens
pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde.
Art. 4º. O reajuste do auxílio-saúde será determinado anualmente,
mediante Lei específica.
Art. 5º. O auxílio-saúde terá caráter personalíssimo e será concedido
individualmente a cada servidor, independentemente do número de vínculos deste com a
municipalidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2022.
ereador /CMSFG
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