materia nº 3/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
JUSTIFICATIVA
Ilustre mesa diretora.
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes
oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas localidades
do país possui custo elevado, devendo o município, através de seus legisladores, demostrar a
devido preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave
e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente,
prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a essas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes
pacientes tem de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais
uma preocupação para o paciente oncológico, que já sobre demasiadamente com a doença,
uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente fica inadimplente junto a
fazenda municipal e convive também com a possibilidade da perda de imóvel diante de um
processo judicial.
Pensando nisto, entendendo que é dever do município amparar toda a população nele
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO
09 de Fevereiro 2022.
A
Pastor Eber Lopes Reis Ms
Vergador | CMSFG W
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS É
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2022
Autor: Vereador Pastor Eber Lopes
Concede Isenção do Imposto Predial e
Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de Portadores de
Neoplastia maligna (Câncer), Insuficiência Renal
aguda ou Crônica graves (pacientes de
hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 57 e 59 da Lei
Orgânica do Município, propõe a aprovação do Projeto de lei a seguir.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas faz saber que a câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos
mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer)
insuficiência renal aguda ou crônica graves (pacientes de hemodiálise).
Parágrafo Único — A isenção de que trata o caput será concedirla somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável
pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independente do referido imóvel.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar copias dos seguintes
documentos:
| - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, e o proprietário
do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
Il — Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente .
como principal locatório, em caso deste como pagador do IPTU;
Ill — Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade —
RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e quando o dependente do proprietário
for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de comprovar o vínculo de
dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento).
IV — Documento de identificação do requerente;
V — Cadastro de Pessoa Física (CPF);
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VI — Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnostico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estagio clinico atual,
c) Classificação internacional da doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número do registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão validos
por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido...
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes
ao IPTU do imóvel, de que trata o caput do artigo 1º, a partir da dita do diagnóstico da
doença.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO
09 de Fevereiro 2022.
Dn.
: Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Franéisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000