materia nº 1/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº.001/2022
Assunto: Prorrogação da lei ordinária nº 1.854/2021 dando mais prazo
para os Inadimplentes com a Fazenda do Município quitar suas
pendências.
Autor: Vereador Pastor Eber Lopes Reis
Requerido: Executivo Municipal;
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO desta INDICAÇÃO e o posterior providência do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, esta indicação que solicito para que seja feito
prorrogado a Lei Municipal 1.854/2021, dando mais prazo aos Inadimplentes junto
a fazenda do município para quitar suas pendencias.
Justificativa
Devido esses dois anos de Pandemia que estamos vivendo,
precisamos dar incentivo aos nossos munícipes ajudando e colaborando para que
a economia do no município possa ser fomentada, quando um cidadão está com
débitos de tributos impostos e taxas junto a receita da fazenda do município em
atrasos com juros fica mais inviável para a quitação, e o município deixa de
arrecadar, a lei mencionada aprovada por esta casa de lei no ano de 2021
encerrou o prazo dia 28 de Dezembro de 2021 porém fazendo um levantamento
muitos dos nosso munícipes não conseguiram dentro do prazo pagar com o perdão
dos juros, pois o prazo foi curto a lei foi sancionada dia 07 de Julho de 2021 peço
aos excelentíssimos vereadores a aprovação desta indicação e por conseguinte ao
Prefeito que seja dado o prazo de mais (06) Seis Meses com os mesmo critério da
lei 1.854/2021.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO 09 de
Fevereiro 2022.
IP.
GE 5 a
Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé — RO
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