materia nº 6/2022

ano
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
REQUERIMENTO Nº. 006/2021
Assunto: Que seja feito a divulgação da emenda na lei 1.862/2021 da taxa do Lixo e como será o
novo disciplinamento para 2022
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o
Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o
mesmo providencie junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, que seja feito uma
ampla divulgação sobre a emenda na lei 1.862/2021 que dispõe sobre o disciplinamento da
taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), que foi
aprovado em julho de 2021.
Justificativa
A lei mencionada foi alterada e corrigida mudando a forma de pagamento
dos munícipes no ano passado (2021) e portanto sancionada pelo prefeito municipal, Gera em
boa parte da população a duvida de qual será a nova forma de pagamento da taxa de lixo, os
vereadores desta casa de lei debruçaram em discutir e aprovar novas regras da lei pois havia
grande descontentamento de boa parte de nossa população, porem a nossa população ou
boa parte dela ainda não estão informadas sobre a alteração na lei e muitos tem cobrado
alguns vereadores, será importante a divulgação via mídias sociais, redes sociais e anuncio
volante nas ruas.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais,
sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO 09 de Fevereiro 2022.
Pastor Ebsr Lopes Reis
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