São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
2 4 MAIO 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º cg /2019.
Mv; i
SECRETÁRIO Lecigaulim
CMsFG ATive
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Total de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 17.506,94 (Dezessete
Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, junto as
Escolas Municipais.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a Arrecadação realizada foi maior do à previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de Maio de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Câmara
São Francisco do
Secretaria Legislativa
2h MAO 2019 *-
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 53 12019
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Total de Dotação, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Es-
port. Lazer e turismo, no Valor de R$ 17.506,94 (Dezesse-
te Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e Quatro Cen-
tavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação To-
tal de Dotação, até o montante de R$ 17.506,94 (Dezessete Mil e Quinhentos e Seis
Reais e Noventa e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT º
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.30 FICHA: 246 Material de Consumo R$ 17.506,94.
Total do Crédito R$ 17.506,94.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 17.506,94 (Dezessete Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e Quatro Centa-
vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Total da Dotação, debitando nas fichas 334, 335, 336 e 337 e creditando na ficha
246, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO
DA EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0015.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — EDUCAÇÃO JO-
VENS E ADULTOS.
3.3.90.14 FICHA: 334 Diárias Civil R$ 2.000,00.
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 6.203,55.
3.3.90.32 FICHA: 336 Material Bem ou Serv. De Dist. Gratuita R$ 8.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 337 Out. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 1.303,39
Total da Anulação R$ 17.506,94.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
TD]
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total
da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 24 de Maio de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia