← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 17, caput, bem como acrescenta o parágrafo único, todos da Lei n.1.394, de 14 de dezembro de 2016". |
| native_id | 165 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-20 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada. |
| 2019-06-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | enviado para emissão de parecer. |
| 2019-06-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | enviado para emissão de parecer. |
| 2019-05-31 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | inclusão na Ordem do Dia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria Legislativa 25 MAIO 2019 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL TE Dio (SECRETA 4 o RIO Lea Paulino CMspr “ATivo PROJETO DE LEIN. .2.../2019 Autoria: Antônio Lopes Cavagna Altera a redação do artigo 17, caput, bem como acrescenta o parágrafo único, todos da Lei n. 1.394, de 14 de dezembro de 2016. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 17 da Lei 1.394, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 17. Para fomentar a Agricultura Familiar, o produtor rural que deter área de até 25,00 hectares (vinte e cinco hectares) e residir na área com sua família e tirar o sustento do referido imóvel, será beneficiado com a isenção de todas as taxas do programa bem como aquisição e transporte de calcário, sementes e insumos até 3,0 (três) hectares. Parágrafo Único. Além das atividades que o programa abrange, os produtores enquadrados nesse perfil terão transporte de calcário para correção, preparo do solo (destoca, enleiramento, gradeação, aplicação de calcário e plantio) quando estas forem efetuadas com máquinas disponíveis pela Secretaria de Agricultura, de modo que Os produtores rurais terão assistência técnica na comercialização. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 23 de maio de 2019. Antônio Lopes Cavagna Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000