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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-06-03
Ementa"Altera a redação do artigo 17, caput, bem como acrescenta o parágrafo único, todos da Lei n.1.394, de 14 de dezembro de 2016".
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2019-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — enviado para emissão de parecer.
2019-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — enviado para emissão de parecer.
2019-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
25 MAIO 2019
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL TE Dio
(SECRETA
4 o
RIO Lea Paulino
CMspr “ATivo
PROJETO DE LEIN. .2.../2019
Autoria: Antônio Lopes Cavagna
Altera a redação do artigo 17, caput, bem como acrescenta
o parágrafo único, todos da Lei n. 1.394, de 14 de
dezembro de 2016.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 17 da Lei 1.394, de 14 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 17. Para fomentar a Agricultura Familiar, o produtor
rural que deter área de até 25,00 hectares (vinte e cinco hectares) e residir na
área com sua família e tirar o sustento do referido imóvel, será beneficiado
com a isenção de todas as taxas do programa bem como aquisição e transporte
de calcário, sementes e insumos até 3,0 (três) hectares.
Parágrafo Único. Além das atividades que o programa
abrange, os produtores enquadrados nesse perfil terão transporte de calcário
para correção, preparo do solo (destoca, enleiramento, gradeação, aplicação de
calcário e plantio) quando estas forem efetuadas com máquinas disponíveis
pela Secretaria de Agricultura, de modo que Os produtores rurais terão
assistência técnica na comercialização.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 23 de maio de 2019.
Antônio Lopes Cavagna
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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