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ara Municipai de
São Francisco do Guaporé-RO
é RM Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 17 Fey 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO Doc. Recebido
Mensagem Justificativa nº 4/3 /2022.
SECRETÁRI ilva Paul;
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Excelentíssimo senhor Presidente, CMsrç 'SLaTivo
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de
Lei Municipal que visa a firmar convênio com a Liga Municipal de
Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse
financeiro na monta de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais),
mediante a celebração de termo convênio.
Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de
Desporto R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) será destinada para
custear o as despesas dos atletas veteranos 40 anos, com data
prevista, que terá início em 19 de fevereiro/2022 e término em 19 de
março/2022.
De igual modo, dos valores subvencionados pelo Município a
Liga de Desporto R$ 8.000,00 (oito mil reais) será destinada para
custear as despesas com a equipe de Futsal de São Francisco do
Guaporé na Superliga Rondoniense de Futsal/2022, que terá início em
02 de fevereiro/2022 e término em 15 de março/2022.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o
fortalecimento do esporte no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua
existência “know how” na frente do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto
nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez
Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com convocação
ode sessão extraordinária, nos termos do art. 65 da LOM.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2022.
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AA ee
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /3 /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO
DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2021, à
LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina
com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 17.200,00 (dezessete mil e
duzentos reais), mediante a celebração de termo convênio.
81º. Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais) será destinada para custear o as
despesas dos atletas veteranos 40 anos, com data prevista, que terá
início em 19 de fevereiro/2022 e término em 19 de março/2022.
82º. Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto R$
8.000,00 (oito mil reais) será destinada para custear as despesas com a
equipe de Futsal de São Francisco do Guaporé na Superliga
Rondoniense de Futsal/2022, que terá início em 02 de fevereiro/2022 e
término em 15 de março/2022.
83º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 329, categoria econômica 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997.Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580