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São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 31 MAIO 2019 *
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 12019
PROJETO DE LEINº 54 12019 sEcRErÂnO LEGiSUNO
Assunto — Encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentária para
o Exercício de 2020.
Senhores (a), Vereadores (a),
Ínclitos Legislativos,
A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Gislaine
Clemente, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a
proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020.
A proposta de Lei orçamentária que encaminhamos a
Vossas Excelências é cumprimento de norma constitucional atender de
maneira clara e transparente a todos os segmentos da sociedade de
São Francisco do Guaporé-ro.
Esperamos poder dar inicio ao processo de modernização de
crescimento municipal. Esperamos ainda, como é o nosso compromisso,
poder intervir no âmbito das áreas sociais básicas, corrigindo e
colmatando uma lacuna, infelizmente adiada desta há muito.
O projeto de Lei orçamentária contempla as atividades
correntes mais relevantes do município globalmente.
Ademais, a LDO detalha a programação contida no PPA a
ser realizado. A Lei orçamentária disciplina todas as ações do governo
municipal. Nenhuma despesa publica do município pode ser executada
fora do Orçamento. E, ainda, o projeto de LDO está em consonância
com as regras legais pertinentes.
Pelo exposto, submeto a vossas Excelências o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, para a
devida apreciação, votação e aprovação, nos termos legais pertinentes.
São Francisco do Guaporé-R O de Maio de 2019.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Projeto de Lei N.º 56 12019.
“Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias — LDO,
para o Exercício de 2020, do Município de São
Francisco do Guaporé, e dá Outras Providencias”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Senhora Gislaine Clemente, no Uso das Suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, e pela Constituição Federal, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou
e Ela Sanciona a Seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O Orçamento do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o
Exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as Diretrizes Gerais estabelecidas
na presente Lei, em cumprimento as disposições constitucionais vigentes e à Lei
Complementar nº. 101/00, objetivando o equilíbrio entre receitas e despesas e
compreendendo:
|-A Metas Fiscais;
Il — As Prioridades da Administração Municipal:
HI — A Estrutura dos Orçamentos;
IV— As Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município;
V— As Disposições sobre a Divida Publica Municipal;
VI — As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alteração na Legislação Tributaria; e
VIII — As Disposições Gerais.
CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 2º - O Orçamento para o Exercício Financeiro de 2020 obedecerá entre
outros, o principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, (arts. 1º,
8 1º, 4º inciso |, “a” e 48 da LRF).
Art. 3º- Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2020 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributaria, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, ampliação da base de calculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 4º- Na Execução do, Orçamento, verificando que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas às fontes
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de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9 LRF).
| — Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
ll — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Paragrafo único — Na avaliação dos cumprimentos das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não de mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço
patrimonial anterior em cada fonte de recursos.
Art. 5º As despesas de caráter obrigatório continuado em relação à receita
corrente liquida-RCL, programada para 2020, poderão ser expandida em até 7%, tomando-
se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentária
Anual para 2020 (Art. 4º 8 2º da LRF), conforme demonstrativo em anexo desta Lei.
Art. 6º - Constituem riscos fiscais capaz de afetar o equilíbrio das contas
publicas do município aqueles constantes do anexo próprio desta lei (Art. 4º 8 3º da LRF).
81º — Os riscos fiscais caso concretizem serão atendidos com recursos da
reserva de contingência e também se houver do excesso de arrecadação e do superávit
financeiro do exercício de 2019.
82º — Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal Encaminhara
Projeto de Lei, a Câmara Municipal propondo anulação de recursos ordinários alocados para
outras dotações não comprometidas.
Art. 7º - O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a
reserva de contingência, até o limite de 3% das receitas correntes liquidas previstas e 20%
do total do orçamento para abertura de créditos adicionais suplementares, (Art. 5º Inciso IH,
“b” da LRF).
Art. 8º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei
Orçamentaria Anual se contemplados no PPA (Art. 5º & 5º da LRF).
Art. 9º- O Chefe do Poder Executivo Municipal obedecera até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as unidades gestoras se for o caso, (Art. 8 da LRF).
Art. 10 — Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentaria para 2020
com as dotações vinculadas de fonte de recursos oriundos de transferências voluntarias e
operações de créditos, alienações de bens e outras extraordinária, serão executados e
utilizados a qualquer titulo, se ocorrerem ou estiverem garantidos o seu ingresso no fluxo de
caixa respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º e $ Único e 50, inciso |
da LRF).
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Art. 11 — A transferência de receita estimada do tesouro municipal a entidades
privadas beneficiara somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultura,
esporte, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal
e dependerá de autorização em lei especifica (Art. 4º, inciso |, “f' e 26 da LRF).
Paragrafo único — As entidades beneficiadas com recursos do tesouro
municipal deverão prestar contas no prazo de trinta dias contados do recebimento dos
recursos na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70º paragrafo
único da CF/88).
Art. 12 — Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário financeiro e a declaração do ordenador das despesas de que trata o Art. 16,
itens | e Il da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
sua dispensa / inexigibilidade.
Paragrafo único — Para efeito do disposto no Art. 16,8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que venha acarretar o aumento das despesas,
cujo montante do exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda o valor limite
para dispensa de licitação, fixada no item | do Art. 24 da Lei nº 8666/93, devidamente
autorizada (Art. 16º 83º da LRF).
Art. 13 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridades sobre projetos novos na locação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos da transferência voluntaria e operação de credito (Art. 44 da
LRF).
Art. 14 — Despesas de competência de outros entes da federação só poderão
ser assumidas pela administração municipal quando firmado convenio acordos ou ajustes e
previstos recursos na Lei Orçamentária. (Art. 62º da LRF).
Art. 15 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2020 a preços correntes.
Art. 16 — A execução do orçamento das despesas obedecera dentro de cada
projeto atividade operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de
natureza/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos dos respectivos elementos
de que trata a Portaria nº 163/2001 - STN.
Paragrafo único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro dentro
de cada projeto atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto da Prefeita
Municipal no âmbito do poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara
no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167º, Inciso 6º da CF/88).
Art. 17 - Durante a Execução Orçamentaria de 2020, o Poder Executivo
Municipal, através de decreto poderá incluir novos projetos atividades operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma do credito especial, desde que se
enquadradas nas prioridades para o exercício (Art. 167º, inciso | da Cr/88).
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Art. 18 —- O controle de custos das ações desenvolvidas pelo poder publico
municipal, obedecera ao estabelecido no (art. 50,8 3º da LRF).
Paragrafo único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas
e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da LRF).
Art. 19 — Os programas priorizados por esta lei e contemplados no plano
plurianual, que integrarem a lei orçamentaria de 2020 serão objetos de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas (art.
4º, inciso | “e” da LRF).
Art. 20 — O Poder Executivo Municipal poderá abrir credito adicional suplementar
e especial nos termos do art. 43º inciso III da Lei Federal 4.320/64, mediante autorização
legislativa.
. CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21 — A Lei Orçamentaria de 2020 poderá conter autorização para
contratação e operações de credito para atendimento da despesa de capital observando o
limite de endividamento de ate 50% das receitas correntes liquidas apurados ate o final do
semestre anterior da assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e
32).
Art. 22 — A contratação de operações de créditos dependerá de autorização em
lei especifica (art. 50,8 3º da LRF).
Art. 23 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdura o excesso, o poder executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,81º, 2º da
LRF).
º CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 24 — O Executivo e o Legislativo Municipal mediante lei autorizativa poderão
em 2020 criar cargos e funções, alterar estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
remuneração de servidores conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
publico ou em caráter temporário e na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF
(art. 169 81º, Inciso Il da Cr/88).
81º — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão esta
prevista na Lei do Orçamento para 2020.
82º - Ficam assegurados os direitos sociais dos agentes políticos Prefeito e Vice-
Prefeito de terço de férias e décimo terceiro salário.
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Art. 25 — E ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 do Cr/88, a despesa
total com pessoal em cada um dos poderes em 2020 o executivo e legislativo, não excedera
em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesas verificada no exercício de 2019,
acrescida de 10% obedecerá ao limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 26 — Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal
poderá autorizar a realização de horas extras aos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95º do limite estabelecido no (art. 20º inciso III, e art. 22 Paragrafo
único Inciso V da LRF).
Art. 27 — O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no (art. 19 e 20 da
LRF).
| - Exoneração de servidores ocupante de Cargos em Comissão;
Il - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e
HI! — Eliminação de vantagens acrescidas de servidores;
IV — Eliminação das despesas com horas extras;
V— Demissão de Servidores Estatutários.
Art. 28 — Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 81º
da LRF), a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem em relação
com atividades ou funções previstas no plano de cargos da Administração Pública
Municipal, ou ainda, atividade próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Paragrafo único - Quando a contratação de mão de obra houver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores a despesa será classificada em
outros elementos de despesas que não (31.90.34.00 — Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização).
Ê CAPÍTULO V º )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - O Executivo Municipal quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esse benefício ser considerado no calculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos de seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que inicia sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 30 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados,
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mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita (art. 14º,83º da
LRF).
Art. 31 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constantes do orçamento da receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14,8 2º da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 —- O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária a Câmara
Municipal no prazo estabelecido em Lei Orgânica do Município que apreciará e devolverá
para a sanção até o encerramento do período legislativo anual.
81º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
82º - Se o projeto de Lei Orçamentaria anual não for encaminhado à sanção até
O inicio exercício financeiro de 2020 fica o Executivo Municipal autorizado a executar
proposta orçamentária na forma original até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 33 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do Chefe do Poder
Executivo, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 34 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
entes da Federação, Governos Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da
Administração Direta e Indireta para realização de obras ou serviços de competência do
município.
Art. 35 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contraditório.
São Francisco do Guaporé/RO - Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder
Executivo, 30 de Maio de 2019.
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