Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
E Trevo
id SN São
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
. Doc. Recebido
ER - horas
G 159. no
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº [2022 secreraa Siva Pont
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º [2022 CspEStStamvo”
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para
análise e apreciação dessa r. casa de leis, Projeto de Lei Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores (motoristas de
transporte escolar) por prazo Determinado por Excepcional Interesse
Público.
Senhores Vereadores esta proposta de lei
municipal tem por escopo a contratação de profissionais (motoristas de
transporte escolar) na área da educação para atender a rede pública
municipal de educação, vez que o concurso realizado não conseguiu suprir
todas as vagas e urge na necessidade de transportar todos os alunos paras
escolas polo e na zona urbana.
Preclaros Representantes do Povo de São
Francisco, vale, ainda, acrescentar, que a elaboração deste Projeto de Lei
encontra esteio no art. 37, IX, da Constituição Federal/88.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a
convocação de uma Sessão Extraordinária, em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, para Apreciação,
Votação e conseguente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e
necessário apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa
de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 21 de Fevereiro de 2022.
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Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Leinº. 14 /2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor
por Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo em Caráter Excepcional e Temporário e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 68, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. /2022
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado
neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I - Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o
seguinte:
CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA Nº. de CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Motorista de transporte 06 R$1.466,30 40 horas SEMECELT
escolar, cat. D e curso de
transporte escolar
Parágrafo único - As contratações a que
descrevem os incisos anteriores deste artigo será até 31 de dezembro/2022,
podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as
necessidades na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo, na Sede do Município e Zona Rural.
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CEP: 76.935-000
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro
de 2022.
Artigo 5º - Extinguir-seá, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
HI- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso
dos incisos Il e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária,
atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis
Complementares Municipais nºs. 047/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 21 de Fevereiro de 2022.
Tess
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Tele/fax: (69) 3621-2580