e,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 15 /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Finan-
ceiro no valor de R$ 113.240,00 (Cento e Treze Mil, Duzentos e Quarenta Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a repasse de recursos financei-
ros oriundos do CV 017/PGE-2022 para contratação de empresa especializada para realizar exames
pré-operatórios para realização de cirurgias de catarata e pterígio nos pacientes que dependem do
SUS.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de fevereiro de 2022.
V—— ko) TT
C A E é e e Ed
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 15 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Superávit Financeiro no valor de R$ 113.240,00 (Cento e Treze Mil,
Duzentos e Quarenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 113.240,00 (Cento e Treze Mil, Du-
zentos e Quarenta Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10 SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1057 CONVENIO Nº 017/PGE-2022 - EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS
3.3.90.39 FICHA: 438 Out. Serv. de Terc. Pess. - Jurídica R$ 113.240,00
Total do Crédito R$ 113.240,00
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 113.240,00 (Cento e
Treze Mil, Duzentos e Quarenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV
017/PGE/2022, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - RO e o Exe-
cutivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a contratação de
empresa para realização de exames pré-operatórios para realização de cirurgias de catarata e
pterígio, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de
transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 13.240,00 (Treze Mil Duzentos e Quarenta Reais), que tem por Objeto de ser
contrapartida para a contratação de empresa para realização de exames pré-operatórios para reali-
zação de cirurgias de catarata e pterígio, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superá-
vit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2021 através de transfe-
rência voluntária pela Convenente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV 017/PGE/2022, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de fevereiro de 2022.
—s
A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000