ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Doc. Re
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
E & FEV. 20
bido
horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº [2022 Ei rp
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 7/7 /2022 CRETÁRIO LEGIS LAT vo
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para
análise e apreciação dessa r. casa de leis, Projeto de Lei Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo
Determinado por Excepcional Interesse Público.
Senhores Vereadores, esta proposta de lei
municipal tem por escopo a contratação de profissionais na área da saúde.
Urge a presente proposta ao fato de que estamos em plena
pandemia. Na data de hoje contamos com mais de 400 (quatrocentos casos)
de Coronavírus no Município.
Como dito, o quadro de pessoal está defasado, o
concurso está suspenso pela pandemia. Como se não bastasse, há
frequentes desligamentos e transtornos de servidores provocados pela
doença do século — depressão.
Preclaros Representantes do Povo de São
Francisco, vale, ainda, acrescentar, que a elaboração deste Projeto de Lei
encontra esteio no art. 37, IX, da Constituição Federal/88.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (6 1-2580, CEP 76.935-000.
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a
convocação de uma Sessão Extraordinária, em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, para Apreciação,
Votação e conseguente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e
necessário apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa
de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 21de Fevereiro de 2022.
X A A A AAA
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Leinº. /7Z /2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor por
Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional e
Temporário e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. /2022
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público,
mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
I- Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O periodo de contratação serão o seguinte:
I- CONTRATAÇÃO IMEDIATA - unidades de saúde (zona rural e urbana),
laboratório, centro de diagnóstico Hellen Cristina, Academia de Saúde
NOMENCLATURA Nº. de | SALÁRIO REF. CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Professor de educação fisica 01 |R$2.665,75 208 40 horas | SEMUSA
Nutricionista 01 |R$3.237,95 238 40 horas | SEMUSA
Técnico em higiene bucal 01 |R$1.466,30 178 | 40 horas | SEMUSA
Técnico em radiologia 01 |R$1.466,30 | 17S || 40horas | SEMUSA
Fonoaudiólogo 01 |R$3.237,95 | 21S 40 horas | SEMUSA |
Motorista de viatura pesada,| 07 |R$1.466,30 165 40 horas | SEMUSA
CAT. D
Vigilante patrimonial 02 | R$1.212,00 128 40 horas | SEMUSA
Auxiliar de Serviços Diversos 13 |R$1.212,00 11S | 40 horas | SEMUSA
Fiscal de vigilância Sanitária 04 |R$1.383,49 15s 40 horas | SEMUSA
Parágrafo único — As contratações a que descrevem os incisos anteriores
deste artigo será por 12 meses, podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades na área da Secretaria
Municipal de Saúde na Sede do Município e Zona Rural.
1
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2022.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou
civis, o vinculo laboral:
I- Pelo término do prazo contratual;
IH - Por iniciativa do contratado;
III- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso dos incisos Il e III
deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária, atribuições e demais
regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis Complementares
Municipais nºs. 045/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 21 de
Fevereiro de 2022.
77 x =
ES SE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580