texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.038/2022
Assunto: Aquisição de um aparelho de medição de Decibéis (altura do som);
Autor: Geferson dos Santos
Requerido: Executivo Municipal;
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e a mesma providencie a aquisição de uma Aparelho
de medição de decibéis, para que seja realizado fiscalização nas carretinhas de
som e os sons em porta de comercio em nossa cidade.
Justificativa
De acordo com a Lei Municipal nº.676/2011, em seu Art. 28,
fala da fiscalização por parte do nosso município aos serviços sonoros, e estamos
recebendo muitas reclamações por parte da população e do comercio local, devido
ao volume desses serviços realizados em nossa cidade, por isso, peço que seja
feito a aquisição do aparelho, para que possa ser feito essa fiscalização na altura do
som em nossa cidade.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida zs formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 21 de Fevereiro de 2022.
4
open original →