materia nº 44/2022

Maça po 0? N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
REQUERIMENTO Nº. 044/2022
Assunto: Cumprimento urgente da Portaria Federal que concedeu o Reajuste Salarial aos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica;
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o
Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Inteno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
junto ao Departamento Jurídico, providencie com urgência o reajuste de 33,24% aos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em cumprimento a Portaria de 2022
assinada pelo Presidente da República, em conformidade com a Lei Federal nº.11.738 de
2008 que Institui o piso salarial a esses profissionais.
Justificativa
Visto ser uma Lei Federal, que concede o piso salarial aos docentes da
Educação Básica, e visto que esse recurso para esse pagamento é feito através do FUNDEB,
recurso do Governo Federal, é um direito que não deve ser violado e nem retardado em
cumpri-lo, por isso, sem mais delongas, apenas peço que se cumpra a Lei Federal do Piso,
nada mais.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais,
sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO 24 de Fevereiro 2022.
DÊ ni nf Lopes Reis
Vereador / CMSFG
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