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ESTADO DE RONDÔNIA é tau, 2002
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR Doc. Recg
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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ECRETÁRIO Leo 2 Ulino
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MENSAGEM N.º /$ [2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a alterar o art. 19, 81º, incisos e alíneas, todos da Lei Municipal
nº 1.874/2021.
O Presente Projeto dispõe sobre a alteração dos referidos dispositivos
legais, isto para dar atendimento a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020,
cujo prazo se encerrou em 31 de dezembro/2021.
Caso o Município não realize os ajustes legais que tratam da paridade da
composição do conselho, os repasses dos recursos assistenciais continuarão
suspensos.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma
Sessão Extraordinária, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos moldes do
art. 65 da LOM, para Apreciação, Votação e consequente Aprovação do Projeto de
Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de
Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 02 de Março de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Municipal nº /á /2022
“Dispõe sobre a alteração do art. 19, 81º, incisos
e alíneas, todos da Lei Municipal nº
1.874/2021.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. O caput do art. 19 da Lei Municipal nº 1.874, de 29 de julho
de 2021, passa a vigorar o com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica reformulado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de São Francisco do Guaporé, órgão superior de deliberação colegiada,
de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil,
vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento social e da Família —
SEMDSF, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos,
permitida única recondução por igual período;
Art. 2º. O 81º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso II, alíneas “a”, “b” e
“c”, todos do art. 19 da Lei Municipal nº 1.874, de 29 de julho de 2021, passam a
vigorar o com a seguinte redação:
“8 1º . O CMAS é composto de 06 (seis) membros, de acordo com as indicações da
entidade ou órgão representativo, atendendo aos critérios seguintes:”
“I- DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família
— SEMDSF, que será o próprio Secretário Municipal da Pasta ou seu Adjunto;
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação.”
“II - DOS ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS W
a) Representante de entidades e organizações de assistência social; NS?
b) Representante dos usuários da assistência social;
c) Representante dos trabalhadores da assistência social.”
Art. 3. —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisço do
Guaporé/RO., 02 de Março de 2022.
fico BILAC MACHADO |
PREFEITO MUNICIPAL
Ál
«Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580