ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Doc. Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ás
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
SECRETÁRIO
MENSAGEM N.º Of /2022 CMsF:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Senhores Vereadores,
Em homenagem ao princípio da simetria e das normas
centrais de repetição obrigatória estabelecida no art. 60, inciso II, da
Constituição Federal c/c art. 58 da LOM, é que apresentamos a Vossas
Excelências a presente Proposta de Emenda Constitucional - PEC,
tendo em vista as mudanças inauguradas no mundo jurídico por
intermédio da Emenda Constitucional nº 103/2019.
O art. 58 da LOM traz a seguinte ensinança:
Art. 58. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I- omisso.
Il- Do Prefeito Municipal;
81º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver em
amos, aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe mudanças
substanciais nas regras previdenciárias do país, mormente quanto aos
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, que serão aposentados com as idades mínimas previstas
para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social da União no inciso III do 8 1º do art. 40 da Constituição
Federal, observada a redução de idade mínima para os ocupantes
de cargo de professor de que trata o 8 5º do art. 40 da
Constituição Federal e os demais requisitos e critérios ali
estabelecidos.
A norma da Constituição Municipal que estabelece regras
previdenciárias é a estabelecida no art. 230, razão pela urge a
necessidade de ajustar a norma municipal as recentes regras
estatuídas na Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, sem
que isso importe mudança na numeração dos artigos da LOM, pois
tivemos o cuidado de acrescentar alíneas de “a” a “h” ao art. 230.
É bem verdade que numa revisão geral a nossa
Constituição Municipal poderá os Cultos Vereadores, dentro do
Poder Constituinte Derivado Reformador, uma das funções
típicas de sua natureza e titular do papel pelo qual existe dentro
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2103, CEP 76935-000 G= =>
São Francisco do Guaporé - Rondônia
Municipal de
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B 3 MAR. 2022
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
da construção do melhor modelo existente criado por
Montesquieu, filósofo francês — “Espírito das Leis”.
Ínclitos Legisladores dessa house of law, permita-me
divagar ainda mais quanto a essa doutrina francesa acima
mencionada, o que nos apaixona pelo direito e principalmente por
esse filósofo, Montesquieu em 1748 publicou sua obra principal “O
Espírito das Leis”, obra de grande impacto, editada inúmeras vezes e
traduzida para outras línguas. Nela, Montesquieu elabora sua teoria
política e o resumo de suas ideias.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 03 de Março de 2022.
cino Bilac Machado
Prefeito Municipal eoaão
a dualor
ABRO 1972
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº OZ /2022
Estabelece regras do Regime Próprio de
Previdência Social do São Francisco do Guaporé
- RO de acordo com a Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Ficam inseridos no CAPÍTULO Il - Da Administração Municipal, seção | - Dos
Servidores públicos Municipais os artigos 230-A a 230-L na Lei Orgânica do Município.
Art. 230-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS do município de São Francisco do Guaporé - RO serão aposentados com as
idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social da União no inciso Ill do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal, com
a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade
mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o $ 5º do art. 40 da
Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à
Lei Orgânica.
Art. 230-B. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios
do Regime Próprio de Previdência Social do município de São Francisco do Guaporé —
RO, conforme incisos | e Ill do $ 1º e 84 4-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição
Federal, os servidores serão aposentados nos seguintes termos:
8 1º Os servidores públicos municipais do município de São Francisco do Guaporé serão
aposentados:
| - Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem; e
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre FE
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
1
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
Il - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos,
quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria; ou
Il - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso Il do 8 1º do art. 40 da Constituição
Federal.
8 2º Os servidores públicos municipais do município de São Francisco do Guaporé com
direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria na forma dos 88 4º-B, 4º-Ce 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão
aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
| - os servidores públicos municipais do município de São Francisco do Guaporé cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de
efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
Il - o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57
(cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente
em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
8 3º A aposentadoria a que se refere o 8 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio
de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.
8 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
serão apurados pela média aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior áquela competência.
8 5º o servidor público municipal do município de São Francisco do Guaporé que cumprir
as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo
e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
8 6º Até que lei federal discipline o 8 4º-A do art. 40 e o inciso | do 8 1º do art. 201
da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do
Regime Próprio de Previdência Social deste município, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo
dos benefícios.
Art. 230-C. Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do
Regime Próprio de Previdência Social-RPPS falecido a partir da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto no caput e nos 88 1º a 6º do art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, até que entre em vigor a lei municipal
prevista no 8 7º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 230-D. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos 88 3º, 8º e 17 do
art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento
dos benefícios de que tratam os artigos 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica, será
aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 230-E. O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no município de São
Francisco do Guaporé, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em
vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso Il.
8 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos,
para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
8 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
| - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão
apurados pela média aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência.
$ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será
inferior ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso | do 8 2º;
Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese
prevista no inciso Il do 8 2º.
Art. 230-F. O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no município de São
Francisco do Guaporé, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão
aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o
tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
| - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
Il - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
HI - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
$ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o caput.
$ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado pela média
aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âquela competência.
$ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores deste município cujas atividades
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, na forma do $ 4º-C do art. 40 da Constituição
Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada
em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na
legislação interna deste município relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
Art. 230-G. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no
IMPES e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes
benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os
critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados
e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
82º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os
requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com
base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do
óbito.
Art. 230-H. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o $ 19 do art. 40 da
Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o
servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que
tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos seguintes dispositivos:
| - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta
e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
Il - assim como, o servidor que tenha cumprido com os requisitos estipulados no
artigo 2º, 8 1º do artigo 3º ou artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica, e
HI - artigos 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
IV - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
serão apurados pela média aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência.
Art. -230-1. Por meio de lei, o Poder Executivo municipal poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do IMPES - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé, nos termos dos 88 1º-B e 1º-C do
art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do $ 22 do art. 40 da
Constituição Federal e no $ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 230-J. Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, ficam referendadas integralmente:
aos
| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103. de 2019,
no art. 149 da Constituição Federal; e
H - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ill e IV do art.
35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 230-L. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda
à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.