ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 57 12019
Assunto: Plano Municipal de Saneamento Básico
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo, encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municip
para o qual pedimos apreciação em regime de urgência.
O Projeto de Lei dispõe sobre a Plano Municipal de Sancamento
nas Leis Federais n.º 11.445/2007 e nº 12.305/2010, que estabelecem as diretrizes na
para o saneamento básico, considerada o marco regulatório do setor. As normas cons
desse diploma legal são de âmbito nacional, devendo ser observadas por todas as unidad.
federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Poder Executivo de São Francisco do Guaporé irá disponibilizar pa
população o Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborado através da participação
quadro de gestores municipais.
O Projeto de Lei visa estabelecer um legado de ações de saneamento no
Município com a participação popular atendendo aos princípios da política nacional de
saneamento básico, a proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde pública.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando eleva
protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do presente Projeu
Cordialmente.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporc. |
de Rondônia, aos 06 dias do mês de junho de2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº. 5 Z /2019
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
destinado a Gestão dos Serviços Públicos
Municipais de Saneamento Básico, abastecimento
de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de
águas pluviais, em todo o território do município de
São Francisco do Guaporé /RO.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do anexo I e II, destinados a articular, integrar e coordenar
recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão
e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
manejo de águas pluviais, em todo o território do município podendo ser
executado diretamente ou através de concessão pública, em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na
Lei Federal nº 12.305/2010.
Parágrafo único - O Executivo Municipal deverá cumprir com suas
responsabilidades e atender ao planejamento estabelecido conforme
metas emergenciais, de curto, médio e longo prazo para universalização
dos serviços de saneamento básico.
Art. 2º- O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta
Lei, será avaliado anualmente e revisado no máximo a cada quatro
anos, sempre anteriormente a elaboração do Plano Plurianual.
8 1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico a Câmara dos
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a
atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
8 2º - O executivo municipal deverá incluir os recursos estimados para
a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
São Francisco do Guaporé no seu Plano Plurianual. GR
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos
serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e
de Meio Ambiente;
IH - dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos
Hídricos.
8 1º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir
as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver
inserido.
8 2º - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste
artigo, poderá solicitar cooperação técnica do Estado de Rondônia.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé — RO, 30 de Maio de 2019.
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