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ESTADO ONDÔNIA
. PODER LEG VIVO MUNICIPAL o.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 2.4../2022
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 12, da Lei Municipal n.
1.394, de 14 de dezembro de 2016.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12, da Lei
Municipal n. 1.394, de 14 de dezembro de 2016, o qual passará a ter a
seguinte redação:
Art. 12. [...]
“Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio das
Secretarias Municipais de Obras, Serviços Públicos e Agricultura,
autorizado a permitir que os caminhões caçambas que estiverem à
serviços desta Lei, quando em deslocamento para a área urbana,
transportem terra para atender a Lei Municipal n. 1.700, de 11 de
dezembro de 2019 (Lei que instituiu o Programa Quintal a Dentro).”
Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
GL Câmara Municipal de S. F. G., aos 11 de março de 2022.
Geferson d à Santos
Vereadór CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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